O Governo de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado, propôs uma ação ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, contra a União para destravar uma operação de crédito no valor de 5,4 milhões de reais junto ao Banco do Brasil destinados a obras de transporte e mobilidade urbana.
O pedido de tutela provisória com urgência solicita que o Supremo determine em até 48 horas ao ministro da Fazenda que assine e publique no Diário Oficial da União o despacho autorizando a concessão de garantia para a operação de crédito.
Além disso, solicita que a União formalize e assine os Contratos de Garantia e Contragarantia em até 5 dias e que o Ministério da Fazenda se abstenha de criar qualquer novo obstáculo administrativo sem justificativa técnica ou jurídica.
No mérito, o governo de São Paulo pede a garantia em definitivo do direito de concluir a operação de crédito, assinar o financiamento com o BB e obter as garantias federais. Na petição, alega-se que o processo já passou por todas as etapas de análise da Secretaria do Tesouro Nacional, com parecer de legalidade emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O processo administrativo teria sido concluído em 10 de junho, restando unicamente a assinatura do Ministério da Fazenda para publicação no DOU. O governo de São Paulo sustenta que uma vez preenchidos os requisitos da lei, o ministro tem o dever de assinar a operação.
