Intenção do presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, é submeter o documento para análise dos demais integrantes do STF em setembro 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar em setembro a proposta de súmula vinculante que busca conter as chamadas “pautas-bomba”, iniciativas que criam ou aumentam gastos sem indicação de fonte de custeio ou que possam resultar em renúncia de receita. O texto diz que são inconstitucionais as leis e atos normativos que criem ou alterem despesa obrigatória, concedam benefício fiscal ou impliquem renúncia de receita sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como sem a indicação das respectivas medidas compensatórias. “É uma sinalização do STF sobre a importância de se respeitarem alguns preceitos constitucionais”, diz Rogério Ceron, secretário-executivo do Ministério da Fazenda.
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