O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira 4, a resolução sobre o fim da aposentadoria compulsória como sanção administrativa. A minuta foi proposta pelo conselheiro Ulisses Rabaneda e chancelada por unanimidade.
Em março, o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino decidiu que a pena máxima em caso de infrações legais cometidas por juízes será a perda do cargo. A conclusão foi validada pelos demais integrantes da Primeira Turma.
Segundo Dino, essa punição é inconstitucional por não existir no ordenamento jurídico brasileiro desde a reforma da Previdência de 2019, que retirou a validade da aposentadoria compulsória como sanção administrativa.
O que diz a resolução
A proposta do CNJ incorporou a decisão a estabelecer que se o Conselho optar pela perda do cargo, a ação deverá ser proposta pela Advocacia-Geral da União ao STF. Já no caso de decisões de tribunais locais que impliquem a perda do posto, elas deverão passar pelo controle do CNJ antes de seguir para a fase judicial no STF. Até então, essas decisões cabiam aos próprios tribunais regionais.
