Punição a Marco Buzzi, acusado de crimes sexuais, será a primeira depois do fim da aposentadoria compulsória 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 O ministro Marco Buzzi — Foto: José Alberto/STJ A condenação do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acusado de assédio e importunação sexual, poderá resultar na primeira exclusão de um juiz da magistratura depois do fim da descabida “punição” com a aposentadoria compulsória. Buzzi foi condenado pelo voto unânime de 28 integrantes do colegiado do STJ. Desses, 24 decidiram pela aplicação da nova pena máxima, propondo a perda do cargo de juiz. Ele continuará recebendo salário, pois o caso não se encerra na decisão do STJ. A Advocacia-Geral da União deverá propor em até 30 dias uma ação ante o Supremo Tribunal Federal (STF). O STF decidirá então os efeitos práticos da condenação, como perda de cargo, salário e benefícios. Embora ainda reste um longo caminho até Buzzi ser excluído da magistratura, o que já aconteceu representa um avanço significativo em relação à situação anterior. Magistrados condenados por infrações, como Buzzi, recebiam como punição máxima a aposentadoria compulsória. Eram afastados do cargo, mas continuavam a receber salários e benefícios pagos pela sociedade, apesar dos crimes ou irregularidades cometidos. Não era punição, mas prêmio. Era comum nos julgamentos a indignação com essa distorção, mas aplicavam-se as normas vigentes — e elas eram descabidas. Nos últimos 20 anos, mais de cem magistrados que saíram da linha foram aposentados em condições vantajosas. Ao confirmar, em maio, liminar do ministro Flávio Dino, a Primeira Turma do STF decidiu por unanimidade rejeitar a aposentadoria compulsória como punição máxima a magistrados. “Um juiz que mata uma pessoa, um juiz que vende sentença, quem está suportando o ônus da punição dele? A punição é para quem afinal?”, indagou Dino. “É uma sanção que não sanciona, a não ser pela transferência do ônus para toda a sociedade.” A despeito do consenso, a questão não estava resolvida, pois tratava de um caso específico. Daí a importância da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que nesta semana enterrou a famigerada aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados. A resolução também foi chancelada por unanimidade. Pesam contra Buzzi duas acusações: uma jovem diz ter sido vítima de importunação sexual durante uma viagem ao litoral de Santa Catarina, e uma ex-servidora de seu gabinete o acusa de assédio sexual. Ele nega ambas. Mas os julgadores entenderam que incorreu em infrações disciplinares. A condenação é simbólica também porque ocorre num contexto nacional de agravamento da violência contra a mulher, em que a impunidade prevalece para muitos. Mulheres precisam ter a garantia de que não serão assediadas ou importunadas por ninguém, que dirá alguém que deveria ajudar a protegê-las, como um juiz. Do ponto de vista da legislação, o Brasil deu um passo simbólico ao remover o entulho da aposentadoria compulsória. Se o problema era a falta de regulamentação, ele não existe mais depois da decisão do CNJ. Agora, é preciso apenas aplicar a lei. Espera-se que o caso tenha no Supremo um encaminhamento sensato. Será uma oportunidade de os ministros mostrarem à sociedade que os desvios de magistrados devem ser punidos para valer, e não com uma pena fajuta que, na prática, significa ganhar sem trabalhar.