No último dia 15, a 8ª Vara Cível de Brasília determinou que a Embratur divulgue de forma nominal e individualizada as remunerações de seus funcionários, diretores e conselheiros. A entidade, que administra recursos públicos, precisou de uma ordem judicial para fazer o que a Lei de Acesso à Informação (LAI) já manda.
A decisão responde a uma ação civil pública da Fiquem Sabendo e repete um roteiro conhecido. Por mais óbvio que pareça a qualquer cidadão, muitas carreiras ainda lutam pela opacidade de seus contracheques. A divulgação atenderia a "mera curiosidade"; a ocultação protegeria os quadros de "investidas" do setor privado; a intimidade das pessoas estaria ameaçada. No fundo, persiste a ideia de que prestar contas é opcional.
Por isso nos vemos obrigados, de forma rotineira, a apresentar denúncias e ações para forçar entidades a cumprir a lei. No caso da Embratur, o juiz Leandro Borges de Figueiredo concedeu tutela de evidência e deu 30 dias para a publicação, por entender que a pretensão se volta "à concretização dos princípios da publicidade, da transparência e da prestação de contas na administração de recursos públicos".
O mesmo enredo se repete na Apex-Brasil, agência de promoção de exportações que, como a Embratur, é um serviço social autônomo estruturado em recursos públicos. Movemos ação idêntica e, em março, a Justiça também mandou a agência abrir os dados. A entidade alega já divulgar seus dados de pessoal, mas só publica faixas salariais por cargo, sem nomes nem valores. Em 2020, reportagem da coluna de Lúcio Vaz, na Gazeta do Povo, mostrou o presidente da Apex recebendo até 73% acima do salário do presidente da República. Sem dados individualizados, não há como saber como esses valores evoluíram.
