Advogados afirmam que decisão de Moraes restringe "liberdade de pensamento e de manifestação de ideias" A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou um novo recurso nesta sexta-feira (24) contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu a divulgação de "manifestos político-eleitorais" do ex-chefe do Executivo. Bolsonaro está em regime domiciliar, condenado a 27 anos e três meses de prisão por uma tentativa de golpe. No recurso, os advogados afirmam que a medida imposta por Moraes representa uma "restrição à liberdade de pensamento e de manifestação de ideias" e que a proibição seria um "instrumento de limitação ideológica". A defesa pede que a restrição seja revista pelo ministro ou que o recurso seja levado para a análise da Primeira Turma do STF. Segundo os advogados, a decisão de Moraes ampliou as restrições a Bolsonaro, que antes estavam direcionados ao uso de meios de comunicação e que agora "passaram a traduzir verdadeira proibição de divulgação de manifestações de conteúdo político eleitoral por qualquer meio, inclusive por intermédio de terceiros, sem que houvesse previsão legal ou fundamento constitucional apto a justificar semelhante extensão". "O resultado é equivalente ao de uma proibição material de manifestação do pensamento, ainda que construída sob a forma de vedação à divulgação", completaram os advogados. Em 13 de julho, Moraes ampliou as restrições a Bolsonaro, suspendendo por 90 dias as visitas do seu filho e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), depois de o senador divulgar em live uma carta escrita pelo ex-presidente. Nela, Bolsonaro coloca seu primogênito como “porta-voz” e pede unidade em torno da campanha à Presidência. O ministro entendeu que o episódio viola a decisão que proíbe Bolsonaro de utilizar redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros. A “carta aos brasileiros” foi lida por Flávio em transmissão ao vivo realizada no dia 11. No texto, Bolsonaro exorta os apoiadores a deixarem diferenças de lado, e se unirem em torno do nome de Flávio. O manuscrito foi divulgado após desentendimento público entre Flávio e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Dias depois, Moraes endureceu as restrições ao barrar todas as visitas sociais a Bolsonaro por 30 dias, além de barrar a divulgação de manifestos e visitas com "finalidade político-eleitoral" até o término das eleições de 2026. Como argumento para rever a proibição de divulgação de manifestação, os advogados compararam a situação de Bolsonaro a do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2018, quando ele estava preso devido à Operação Lava-Jato. Na ocasião, uma carta indicando Fernando Haddad como o seu sucessor na disputa presidencial foi lida e divulgada por seus advogados em um ato em frente à sede da Polícia Federal (PF) em Curitiba, onde o petista estava preso. Por fim, a defesa afirmou que Bolsonaro sempre se sustentou pela "participação no debate política e da exteriorização de opiniões acerca de temas de interesses público" e que, assim, proibir manifestações políticas escritas do ex-presidente seria uma forma de esvaziar a sua liberdade de manifestação do pensamento. Jair Bolsonaro em outubro de 2022 — Foto: Eraldo Peres/AP