Volume desse tipo de ação cresce ano a ano e ultrapassou a marca de 14 mil em 2025 Advogada Nina Pencak: “Para a advocacia e para as empresas seria um retrocesso, gerando custos desnecessários” — Foto: Divulgação O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá restringir o uso de reclamações contra decisões de instâncias inferiores da Justiça que estariam desrespeitando entendimentos adotados pelos ministros em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) ou arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) - as chamadas ações de controle concentrado, que têm efeito para todos. O motivo é o excesso de recursos desse tipo, envolvendo principalmente discussões trabalhistas, como a da chamada “pejotização”.
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