O Executivo costuma exercer poder de contenção de aumento de gastos vindos do Legislativo. O atual governo, além de minoritário, não vem demonstrando muito interesse nisso — Foto: Foto: Carlos Moura/Agência Senado O Congresso entrou em recesso sem votar projetos de relevante interesse, mas não deixou de aprovar vários outros que ampliam as despesas públicas, em particular as da cada vez mais deficitária Previdência Social. A PEC da Segurança Pública, que ganha mais importância depois que os Estados Unidos classificaram o PCC e o CV como organizações terroristas, já aprovada pela Câmara, dorme no Senado há meses. Legislação que amplia instrumentos do Cade para regular os mercados digitais e o marco legal dos minerais estratégicos também terão de aguardar mais algum tempo, se é que serão votados. Se forem, possivelmente o serão com muita rapidez. Até novembro, o Congresso só terá praticamente duas semanas de sessões, dobrando-se ao calendário eleitoral. O Senado fechou o semestre colocando mais encargos sobre a Previdência, ao aprovar a PEC que cria a aposentadoria especial dos agentes de saúde e combate à endemia. Além de reduzir a idade mínima, ressuscitou a paridade dos salários da ativa com a remuneração dos aposentados e a integralidade, que remunera a inatividade pelo salário do período ativo. São mais R$ 28 bilhões em despesas, calcula a Fazenda, que ficou falando sozinha contra as generosidades, enquanto os senadores do PT votavam em peso a favor delas. Na missão de deteriorar as contas do INSS, o Senado conta com a ajuda da Câmara. Tramita sem alarde um projeto de lei que estabelece adicional de 5% na aposentadoria e pensão de mulheres que tenham filho, próprios ou adotados, até o limite de três, que propiciaria aumento de 15%. Ele foi aprovado pela Comissão de Direitos da Mulher e precisa passar por mais três comissões (Folha de S. Paulo, 17-7). Se aprovado sem alterações, não precisará passar pelo plenário. O adicional valerá para todas as mulheres pensionistas e aposentadas, recebam o piso ou o teto da Previdência (R$ 8.475). O benefício não será retroativo, mas nada assegura que isso não seja obtido depois. A isonomia das regalias é quase regra para a elite do serviço público e agora abrange os Três Poderes, depois que o Tribunal de Contas da União (TCU), que deveria proteger a higidez das contas públicas e supervisionar o bom uso do dinheiro público, aprovou que os funcionários do tribunal e do Legislativo possam também receber remuneração acima do teto constitucional. O teto, na prática, deixou de existir. Desde que o STF permitiu que indenizações alcançassem 70% além do teto constitucional, criando um adicional esdrúxulo por tempo de serviço já extinto há muito, e sancionando a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, abriu brechas por onde outros setores podem penetrar. O TCU usou esses exemplos e lacunas deixadas pela ausência de lei do Congresso que define as indenizações, exigência da Constituição, para permitir remunerações extra teto a funcionários que exerçam cargo de confiança ou em comissão no Senado, na Câmara e no tribunal. A votação contrariou o parecer da área técnica e foi quase unânime, 8 a 1, com manifestação contrária apenas do relator Walton Rodrigues. Seis dos 9 ministros do TCU são escolhidos pelo Congresso. O número de funcionários comissionados aumenta a cada ano. Já fora elevado pelo governo de Jair Bolsonaro e o presidente Lula também o ampliou em 4,4 mil, para um total de 50,7 mil. Estima-se que, com os cargos em função de confiança a conta do universo potencial dos que poderiam ser beneficiados chegue a 58 mil pessoas, que já recebem remuneração acima da média no funcionalismo público. Além de medidas que pesam sobre os cofres públicos, o Senado encerrou os trabalhos ampliando a obra de facilitar a destruição ambiental no país. Ele aprovou por votação simbólica parecer do relator Jader Barbalho (MDB-PA), pai do ex-governador do Estado, Helder Barbalho, que reduz em 40%, ou 486 mil hectares, a área da Floresta Nacional do Jamanxim (PA), criada em 2006. Essa extensão será transformada em área de proteção ambiental que permite exploração de atividades econômicas. É um trecho da Amazônia sob constante pressão do garimpo e da mineração, que agora terão mais facilidades para regularizar terras griladas, por exemplo. A Câmara já dera seu aval para isso em maio. Senadores, que, como os deputados, têm a jornada 3 por 4, terão grande parte do segundo semestre para trabalhar para si próprios, buscando a reeleição. Atividades sem visibilidade política não são bem cotadas entre eles. No balanço do semestre do Senado, por exemplo, comissões que tratam de assuntos importantes mereceram parcas horas de labuta. A que trata de combate à violência sexual e infanto-juvenil, por exemplo, reuniu-se por 3 horas no período. A que trata de prevenção a desastres naturais e calamidades, consumiu apenas uma hora de trabalho. O plenário do Senado teve 145 seções, com 417 horas, ou menos de 3 horas cada. Com legendas fisiológicas dominando a Câmara e o Senado, quando o Legislativo anuncia esforço concentrado — fazer de uma vez em pouco tempo tudo o que tiveram oportunidade de realizar com mais tempo — o Tesouro entra em alerta. O Executivo costuma exercer poder de contenção de aumento de gastos vindos do Legislativo. O atual governo, além de minoritário, não vem demonstrando muito interesse nisso.