Empresas interessadas em anunciar bancos, empréstimos, investimentos, corretoras, seguradoras e outros serviços do setor precisarão comprovar identidade, existência legal e autorização dos órgãos reguladores antes de veicular campanhas na plataforma Google faz acordo com governo e cria selo de anunciante financeiro verificado — Foto: Richard Drew, File/AP O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Google firmaram nesta quinta-feira (16) um acordo de cooperação que prevê novas regras para a publicidade de produtos e serviços financeiros na plataforma. O objetivo é evitar fraudes digitais. Com a medida, empresas interessadas em anunciar bancos, empréstimos, investimentos, corretoras, seguradoras e outros serviços do setor precisarão comprovar identidade, existência legal e autorização dos órgãos reguladores antes de veicular campanhas na plataforma. A iniciativa foi assinada pelo Google, pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e pela Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), órgãos ligados ao MJ. Segundo informações divulgadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o acordo de cooperação prevê que os anunciantes terão que passar por um processo de verificação e restringe a publicação de anúncios apenas àqueles que possuírem selo de anunciante financeiro verificado a ser concedido pelo Google. A medida acontece dias depois de entrar em vigor o novo decreto do Marco Civil da Internet, editado em maio pelo governo federal, que trouxe a regra de que se presume a responsabilidade dos provedores de aplicações por anúncios fraudulentos. Em junho de 2025, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet que dizia que as plataformas só podiam ser responsabilizadas civilmente por conteúdos produzidos por terceiros se descumprissem ordem judicial para remover um conteúdo.