Legislação atual permite condenar plataforma digital por uso de conteúdo de terceiros sem autorização 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 A sede do Google em Mountain View, nos Estados Unidos — Foto: David Paul Morris/Bloomberg É disparatada a defesa apresentada pelo Google no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão responsável pela livre concorrência no Brasil, em processo por uso abusivo de conteúdo de terceiros para alimentar modelos de inteligência artificial (IA). Na petição apresentada, a big tech argumenta que a ação não tem relação com o Direito Concorrencial e que falta regulação setorial aprovada pelo Legislativo para tratar do tema. Como a legislação atual concede amplos poderes ao Cade para decidir sobre o caso, a estratégia de defesa é apenas protelatória. Desde a década passada, quando o processo foi instaurado, o Google vinha coletando conteúdos jornalísticos sem autorização. Com o avanço da tecnologia, big techs fizeram com que seus robôs de IA também invadissem arquivos de publicações para “treinamento”, aumentando em todo o mundo a pressão para que passassem a pagar pela utilização de material protegido por direitos autorais. Além de privar empresas de comunicação de uma fonte de faturamento, o golpe desvia audiência do site invadido, reduzindo sua atratividade para os anunciantes. Um prejuízo duplo para as empresas de comunicação. Nos Estados Unidos, onde historicamente os mercados são pouco regulados, o New York Times abriu em 2023 processo contra a OpenAI e a Microsoft, sócia da empresa do ChatGPT, com base na legislação de direitos autorais. O jornal acusa as duas de terem utilizado milhões de textos para treinar seus chatbots. Em maio do ano passado, a ação foi aceita por um juiz federal, rejeitando a alegação das duas empresas de que teria vencido o prazo para a reclamação. O Times, ao recorrer aos tribunais contra infratores de copyrights, atrai para a mesa de negociações interessados em utilizar seus conteúdos, que, em outras circunstâncias, talvez tentassem atingir seus objetivos de outra maneira. No final de maio, por exemplo, o jornal assinou um contrato com a Amazon para que a big tech de Jeff Bezos utilize os arquivos do Times em plataformas de IA, inclusive no treinamento de robôs. A Condé Nast, editora americana de revistas, e a News Corp., do australiano Rupert Murdoch, que controla o Wall Street Journal e o Times de Londres, entre outros veículos, têm ido pelo mesmo caminho. Para evitar novos processos, a OpenAI assinou contratos com o britânico Financial Times e o francês Le Monde. Sem a observância de regras que permitam a sustentabilidade de negócios voltados para a produção de conteúdo, o jornalismo profissional e a produção e venda de livros estarão condenados. No Brasil, ao contrário do que argumenta o Google no Cade, já existe base legal para tratar do tema. Aqui a empresa deveria ter o mesmo respeito pelo direito autoral que demonstrou na Califórnia ao aceitar pagar U$ 250 milhões para diversos veículos de imprensa, num acordo mediado pelo governo estadual. Uma empresa global deveria ter um código de ética também global.