Não faz sentido Casa Branca punir países que tentam impor disciplina a empresas digitais americanas 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Sede do Google em Mountain View, na Califórnia — Foto: Bloomberg O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) confirmou em julgamento final uma multa de € 4,1 bilhões lavrada contra o Google por práticas contrárias à liberdade de competição. A decisão confirma o rigor do bloco europeu na difícil e necessária tarefa de regular as grandes plataformas digitais, ainda mais relevante com o advento da inteligência artificial. Com base em legislação adequada e na ação diligente da Justiça, a Europa tem se firmado como referência na defesa de padrões mínimos de concorrência nos mercados digitais. A multa foi aplicada pela Comissão Europeia em 2018, a partir da constatação de que o Google usava seu sistema operacional para celulares Android, dominante no mercado, para favorecer seu sistema de buscas e o navegador Chrome. Para o usuário obter acesso à loja de aplicativos Play Store, era forçado a pré-instalar ambos. Por pressão do Google, os telefones já saíam de fábrica com os aplicativos. Era uma estratégia anticompetitiva clássica para domínio e expansão de poder de mercado. Os sete anos de discussão na Justiça da UE demonstram que a empresa teve amplo direito de defesa. Mesmo assim, perdeu. A Corte europeia já havia obrigado o Google a pagar multa de € 2,42 bilhões em 2024 por práticas que privilegiavam o Google Shopping, seu marketplace, em detrimento dos concorrentes. Mas nem sempre a empresa perde. Há dois anos a Justiça da UE anulou multa de € 1,5 bilhão aplicada pela Comissão Europeia em virtude da acusação de abuso da plataforma de publicidade aberta a sites e blogs, o AdSense. O Google foi acusado de favorecer seus próprios anúncios, mas o Tribunal de Justiça da UE concluiu que a Comissão não foi capaz de demonstrar como se dava o prejuízo aos concorrentes. Tal caso mostra que os julgamentos têm transcorrido com lisura, sem espírito persecutório. As reclamações à Comissão Europeia têm respaldado outros casos em países do bloco. Ao mesmo tempo que o Google era punido de forma definitiva no Tribunal da UE pelos abusos relativos ao Android, o Tribunal de Patentes e Mercado de Estocolmo, na Suécia, condenou-o a indenizar a sueca PriceRunner em € 1,7 bilhão pelos relativos ao Google Shopping. Na França, a Meta foi obrigada a negociar o pagamento de direitos autorais pelo uso de conteúdo jornalístico sem autorização em seus sistemas. É intensa a movimentação na Casa Branca de Donald Trump para retaliar comercialmente os países que têm imposto regulações contrárias aos interesses das plataformas digitais ou que as têm condenado na Justiça por violações a leis locais. Esse ponto ocupa posição de destaque no processo aberto contra o Brasil pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR). São relevantes, em tal contexto, as leis e processos na UE. Demonstram que o Brasil não está isolado ao tomar iniciativas para impor um mínimo de ordem ao meio digital — e que, sobretudo, não faz sentido puni-lo por isso.