A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal calcula um impacto em cerca de R$ 211 milhões, considerando os 25.709 servidores potencialmente beneficiados O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu liberar o pagamento de verbas fora do teto do funcionalismo público para servidores que exercem função de confiança ou cargo em comissão no Senado, na Câmara e na própria Corte de Contas. A decisão foi tomada por 8 votos a 1, contrariando a área técnica do TCU e o parecer do ministro relator do caso, o decano Walton Alencar Rodrigues. Para o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, a gratificação recebida por esses servidores não se submete ao teto porque é um “instrumento de eficiência da gestão de pessoas”.
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