Decisão evidencia a crescente centralidade da prova técnica e pericial em litígios aduaneiros envolvendo medidas de defesa comercial Leonardo Branco: “Decisão oferece um norte para importadoras sujeitas à sobretaxa” — Foto: Divulgação O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) livrou uma trading e a Pimpolho Produtos Infantis do pagamento de direitos antidumping sobre a importação de sandálias da China. A decisão, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, anulou uma autuação fiscal de quase R$ 250 milhões, a título da cobrança da sobretaxa, multas e juros de mora.
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