Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mapeou 29 processos baseados em decisão do STJ James Siqueira: o contribuinte faz um malabarismo contábil para parecer que está cumprindo a tese do STJ — Foto: Divulgação Pelo menos 29 processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) são de contribuintes que tentam afastar a tributação de incentivos fiscais de ICMS, com base em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao permitir a cobrança sobre tais valores, abriu uma exceção, “se cumpridos alguns requisitos legais”.
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