Decisão, tomada de forma unânime, é da 3ª Turma da Câmara Superior A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma autuação fiscal no valor de R$ 1,08 bilhão recebida pela Petrobras. No auto, a Receita Federal cobrava PIS e Cofins, referente ao período de janeiro a dezembro de 2014, por entender que a companhia não teria direito a créditos das contribuições fiscais sobre valores pagos em contrato de transporte firme de gás na modalidade “ship or pay”. A decisão foi unânime.
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