A 7ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) decidiu anular parte de uma portaria do governo federal que trata de uma indenização bilionária que vem sendo paga a transmissoras de energia elétrica, via tarifas, e determinou que os valores já pagos às empresas devem ser compensados aos consumidores.
A medida se refere ao componente financeiro da RBSE (Rede Básica Sistema Existente) e tem impacto para as receitas principalmente da Axia Energia (antiga Eletrobras) e ISA Energia, que ainda detinham fluxos bilionários a receber nos próximos anos.
De acordo com fatos relevantes publicados por ambas as companhias nesta quarta-feira (27), a 7ª Turma do TRF-1 julgou uma série de processos ajuizados por grandes consumidores de energia, como CSN (Companhia Siderúrgica Nacional), e geradores de energia em 2017 e 2018 contra a União e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
As ações questionam os pagamentos que estão sendo feitos a algumas transmissoras de energia, como herança da renovação antecipada de uma série de contratos do segmento em 2012, no âmbito da Medida Provisória 579, editada no governo Dilma Rousseff.
A discussão sobre o tema se estende há vários anos e, no ano passado, foi encerrada no âmbito regulatório, com a Aneel definindo um recálculo que reduziu em R$ 5,6 bilhões os custos que ainda seriam cobrados dos consumidores nos próximos anos.
