Disputa envolve uma portaria de 2016 do MME que permitiu às transmissoras optarem pela prorrogação de contratos se incluídos nas tarifas os valores de ativos não depreciados da Rede Básica do Sistema Existente A ISA Energia disse que aguarda a publicação do acórdão da decisão do 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, que julgou recursos de processos que questionam a tarifa cobrada por transmissoras de energia. Em comunicado divulgado nesta quarta-feira (27), a empresa, que é parte do processo, segue acompanhando o tema e quer analisar a decisão por completo para verificar aspectos processuais antes de decidir ou não por um recurso. A disputa envolve uma portaria de 2016 do Ministério de Minas e Energia que permitiu às transmissoras optarem pela prorrogação de contratos se incluídos nas tarifas os valores de ativos não depreciados da Rede Básica do Sistema Existente (RBSE). Em sua decisão, o tribunal manteve a legalidade da incorporação dos ativos da RBSE à base de remuneração regulatória das transmissoras e do seu custeio, mas determinou a nulidade do ponto onde valores já pagos seriam compensados na tarifa. Projeto Jacarandá, em Guarulhos (SP), da ISA Energia — Foto: Divulgação/ISA Energia