Disputa envolve uma portaria de 2016 do MME que permitiu às transmissoras optarem pela prorrogação de contratos se incluídos nas tarifas os valores de ativos não depreciados da Rede Básica do Sistema Existente A Axia Energia acompanha os desdobramentos da decisão do 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, que julgou recursos de processos que questionam a tarifa cobrada por transmissoras de energia. A companhia diz que não é parte integrante nos processos, mas informou que a legislação permite a interposição de recursos contra a decisão do tribunal e continuará acompanhando o caso. A disputa envolve uma portaria de 2016 do Ministério de Minas e Energia que permitiu às transmissoras optarem pela prorrogação de contratos se incluídos nas tarifas os valores de ativos não depreciados da Rede Básica do Sistema Existente (RBSE). Em sua decisão, o tribunal manteve a legalidade da incorporação dos ativos da RBSE à base de remuneração regulatória das transmissoras e do seu custeio, mas determinou a nulidade do ponto onde valores já pagos seriam compensados na tarifa. O ressarcimento aos consumidores que moveram as ações deve ocorrer nos ciclos subsequentes, no mesmo prazo em que foram cobrados, por meio de um mecanismo de ajuste tarifário da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). — Foto: Divulgação/Axia Energia