Escolas confessionais e outras instituições mantidas por grupos religiosos também estão autorizadas a restringirem uso com base no sexo biológico 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Ailson Souto se candidatou para uma vaga na Assembleia Legislativa do Pará — Foto: Divulgação/ALEPA RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 14/07/2026 - 21:31 Governadora do Pará sanciona lei que restringe uso de banheiros em templos e escolas religiosas A governadora do Pará, Hana Ghassan, sancionou uma lei que permite a templos religiosos e escolas confessionais limitar o uso de banheiros com base no sexo biológico, desconsiderando identidade de gênero. A decisão contraria recomendação do MPF, que alega violação de direitos constitucionais e da competência da União. A deputada Lívia Duarte planeja contestar a lei juridicamente. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO A governadora do Pará, Hana Ghassan (MDB), sancionou nesta terça-feira um projeto de lei que autoriza templos religiosos e escolas confessionais a restringirem o uso de banheiros com base na "definição biológica de sexo, pela denominação masculino e feminino, e não por identidade de gênero". Na última sexta-feira, o Ministério Público Federal (MPF) havia recomendado o veto ao projeto. Além de templos e escolas, instituições mantidas por grupos religiosos também estão autorizadas a pôr em prática a previsão legal. O MPF avaliou que a nova lei estadual viola a competência da União para legislar ao disciplinar relações jurídicas envolvendo direitos da personalidade. Para o órgão, o tema requer tratamento uniforme no território nacional. Além das questões formais, o MPF também entendeu que o projeto viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade, vedação à discriminação e proteção aos direitos da personalidade. O MPF afirma que a justificativa apresentada junto ao projeto não apresenta "argumentos objetivos e de ordem pública capazes de justificar restrições a direitos fundamentais". Aprovado no dia 23 de junho, o projeto foi uma proposta do deputado estadual Martinho Carmona (MDB), pastor evangélico da Igreja Quadrangular. "Essa proposta fortalece a autonomia dos templos religiosos, assegurando o direito de estabelecer o uso de seus espaços de acordo com suas convicções e princípios, em respeito à liberdade religiosa", escreveu Carmona em uma publicação no Instagram. O caso foi levado ao MPF pela deputada estadual Lívia Duarte (Psol-PA). Em nota divulgada nesta terça-feira, após a publicação da sanção no Diário Oficial do Pará, a parlamentar disse que irá ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a nova lei. "Nós dizemos NÃO à retirada de direitos e vamos entrar com as medidas necessárias para garantir o direito à individualidade e o direito social das pessoas precisa ser resguardado", disse a deputada, em nota. Essa não é a primeira lei similar aprovada no país. No ano passado, o Tribunal de Justiça de Belo Horizonte suspendeu uma lei municipal de 2023 que autorizava templos e escolas mantidos por instituições religiosas a restringir o uso de banheiros com base no sexo biológico. O pedido pela suspensão foi formulado pelo Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais (CELLOS/MG), que argumentou pela inconstitucionalidade da leu por ultrapassar a competência do legislativo municipar e dar margem para discriminação.