Defesa diz que determinação do ministro do STF desrespeita leis e vai recorrer O advogado da pré-campanha de Flávio Bolsonaro, Tracy Reinaldet, classificou como inconstitucional a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender as visitas de Flávio ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, por 90 dias. Ele afirmou que “medidas judiciais serão tomadas para reverter essa situação ilegal e inconstitucional”. Em nota, o advogado afirma que a decisão desrespeita a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Advocacia e a Constituição. “Dentre os direitos que o preso possui, estão o de receber visita de seus familiares (art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal), bem como o de manter comunicação com o mundo exterior (art. 41, inciso XV, da Lei de Execução Penal). Esses dois direitos foram retirados do Presidente Jair Bolsonaro na decisão de hoje”, declara Reinaldet. Ele cita, ainda, que o senador Flávio Bolsonaro é também advogado de seu pai. “A proibição de contato viola, portanto, o direito que o advogado tem de se comunicar com seu representado (art. 7, inciso III, do Estatuto da Advocacia)”, afirma a nota. “Desde a proclamação da Constituição de 1988, deixar o preso incomunicável sempre foi visto pelo Supremo Tribunal Federal como algo inconstitucional. No entanto, a decisão de hoje aproxima o Presidente Jair Bolsonaro da incomunicabilidade”, argumenta. A decisão, dada nesta segunda-feira (13), leva em conta a carta escrita por Bolsonaro e lida por Flávio em transmissão ao vivo em suas redes sociais, no sábado (11). No texto, Bolsonaro escreveu que Flávio é seu porta-voz e pediu união em torno da pré-candidatura do filho. Moraes determinou que a defesa do ex-presidente se manifeste em até 48 horas sobre se Bolsonaro tinha ciência de que o texto seria publicado nas redes sociais de seu filho. Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão. Ele foi condenado por liderar uma tentativa de golpe de Estado. Moraes proibiu a utilização de redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros, regra que, segundo Moraes, pode ter sido violada com a divulgação da carta. Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato a presidente — Foto: Adriano Machado/Reuters