0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 O Ministério Público do Rio de Janeiro foi provocado pela Educafro a apurar a falta de políticas de cotas raciais em concursos públicos de prefeituras fluminenses — Foto: Agência Brasil O Ministério Público do Rio de Janeiro foi provocado pela Educafro a apurar a falta de políticas de cotas raciais em concursos públicos de prefeituras fluminenses. A representação encaminhada ao órgão sustenta que apenas 30 dos 92 municípios do estado possuem legislação prevendo reserva de vagas para candidatos negros. O documento pede a abertura de um procedimento para mapear quais cidades ainda não adotaram ações afirmativas e verificar o cumprimento das leis já existentes. Também solicita que o MP recomende a criação de legislação aos municípios omissos e, nos casos de resistência, ajuíze ações civis públicas para obrigar a implementação das cotas. O texto argumenta que a ausência dessas políticas afronta a Constituição, o Estatuto da Igualdade Racial, tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro e decisões do Supremo Tribunal Federal que validaram as ações afirmativas. A representação ainda defende a criação de um grupo de trabalho para ampliar a adoção das cotas raciais no serviço público municipal do estado.