Menos de três meses depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubar a lei que proibia cotas raciais nas universidades catarinenses, deputados aliados do governador Jorginho Mello (PL) voltaram a propor mudanças na política de ações afirmativas do estado.
Desta vez, em vez de extinguir a reserva de vagas para estudantes negros, o projeto restringe seu alcance ao condicioná-las a critérios de renda e limitar o total de vagas reservadas.
A proposta, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) —o mesmo que propôs a lei derrubada—, começou a ser analisada nesta terça-feira (14) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
O relator da matéria, deputado Maurício Peixer (PL), votou pela constitucionalidade do texto. A apreciação, porém, foi interrompida após um pedido de vista do deputado Napoleão Bernardes (PSD), em uma sessão marcada por bate-boca entre parlamentares e protestos de estudantes e representantes do movimento negro.
A Lei de Cotas, em vigor nas universidades e institutos federais desde 2012, determina que 50% das vagas sejam reservadas a estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas. Dentro dessa reserva, as vagas são distribuídas de acordo com critérios de renda e com a composição racial da população de cada estado, contemplando estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.
