O Tribunal de Justiça da UE encerra a fase escrita sobre o acordo Mercosul-UE, em vigor provisório desde maio. O Parlamento Europeu questiona a conformidade do tratado, enquanto a Polônia contesta sua aplicação provisória, alegando abuso de poder. A decisão pode levar até dois anos. O Brasil monitora preocupações com medidas europeias que podem afetar o acordo. O porta-voz Olof Gill defende a legalidade do tratado, apesar das críticas de protecionismo.BRUXELAS – Termina nesta sexta-feira, 10, a fase escrita do processo de consulta judicial do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia (UE). A data marca o prazo limite para que as instituições europeias enviem suas manifestações ao Tribunal de Justiça da UE, que avalia a conformidade do acordo a pedido do Parlamento Europeu.Em vigência provisória desde 1.º de maio, o acordo de comércio foi enviado para análise do Tribunal de Justiça da UE, com expectativa de que retorne para análise dos eurodeputados no fim de 2027. Esse é o processo principal, de fundo, enfrentado pelo acordo. Há um segundo que questiona sua vigência provisória.O edifício Berlaymont, sede da Comissão Europeia, em Bruxelas Foto: Felipe Frazão/EstadãoPUBLICIDADEFoi aberto um chamado para que as partes interessadas, Estados-membros e instituições apresentassem suas opiniões sobre o acordo ao TJ-UE. O prazo termina agora. Poderia haver em seguida audiência pública, mas não há obrigatoriedade de realizá-la.Segundo parlamentares, integrantes da diplomacia e da Comissão Europeia, o processo consistiu em uma manobra de opositores para retardar a vigência definitiva do acordo, em função de divergências políticas internas no bloco.Os questionamentos dos deputados no TJ-UEEm janeiro, os eurodeputados emitiram um pedido de consulta, que chegou somente em 25 de março ao tribunal, para verificar alguns quesitos. Isso ocorreu quando a expectativa era de que os 720 eurodeputados votassem o consentimento ou não ao tratado de comércio, a ratificação concluída pelos quatro sócios do Mercosul - Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.Na consulta ao TJ-UE, os deputados questionam quatro quesitos:PublicidadeSe as decisões do Conselho com vista à assinatura e à celebração do acordo de parceria e do acordo provisório sobre comércio são compatíveis com os requisitos processuais dos tratados da UESe o mecanismo de reequilíbrio previsto no acordo é compatível com os tratados e com a “necessidade de garantir a autonomia” da ordem jurídica da UESe as disposições do acordo provisório sobre comércio e do acordo de parceria são compatíveis com o princípio da precaução Se o poder conferido a um painel de arbitragem para apreciar a aplicação desse princípio pela UE é compatível com as exigências do direito da UEPara integrantes da UE, o TJ já aceitou a divisão do acordo em dois no caso do acordo com Singapura e casos semelhantes, o que daria segurança à Comissão. Além disso, eles argumentam que usaram a mesma redação da Organização Mundial do Comércio (OMC) ao falar sobre o princípio da precaução e que o mecanismo de reequilíbrio também tem respaldo legal.Polônia apresenta ação no Tribunal de JustiçaEm 10 de maio, a Polônia, um dos países resistentes, também apresentou outra ação no Tribunal de Justiça. Trata-se de um recurso para anular a decisão do Conselho da União Europeia de promover a assinatura e a posterior aplicação provisória do tratado de comércio.PublicidadeO principal argumento polonês é que houve descumprimento de diretrizes de 1999 que autorizavam a Comissão Europeia a negociar um acordo de associação com o Mercosul e a “divisão artificial” deste acordo em dois - um de comércio e outro de cooperação política - “com o objetivo de contornar o procedimento de unanimidade”.A decisão do Conselho favorável ao acordo ocorreu com maioria qualificada, com abstenção da Bélgica e voto contrário de França, Hungria, Polônia, Áustria e Irlanda.Leia maisGoverno não vê espaço para reversão imediata da exclusão do Brasil no fornecimento de carnes à UEAgricultura diz à Câmara que exportações de carnes à UE dependem de sistema de controle privadoPara a Polônia houve “abuso de poder” na partilha do acordo e a aplicação provisória pode se estender por tempo indeterminado. O país aponta violação também porque a decisão foi aplicada enquanto o acordo carece de aprovação parlamentar e resta pendente o exame de conformidade pelo TJ-UE. PublicidadePUBLICIDADEVarsóvia reclama da não aplicação do voto por unanimidade no Conselho e de descumprimento “do princípio da precaução e à não inclusão no contrato de cláusulas espelho relativas às normas de produção, incluindo as condições de utilização de produtos fitofarmacêuticos”.Houve controvérsia porque foi a primeira vez que um acordo comercial entrou em vigor de forma provisória sem ter consenso entre os 27 membros do bloco, com parte deles ainda em oposição, tendo sido aprovado por maioria qualificada.“Estamos extremamente confiantes de que esse processo judicial não terá qualquer fundamento legal e que o tribunal decidirá a nosso favor, ou seja, que tudo o que diz respeito ao acordo é perfeitamente legal de acordo com as normas europeias”, afirmou o porta-voz para Comércio Olof Gill, para quem os opositores “vão perceber que o mundo não vai acabar por causa do acordo”.PublicidadeProtesto em favor de bem-estar animal nas ruas de Bruxelas. Tema está no radar do agro brasileiro como potencial conflito Foto: Felipe Frazão/EstadãoA expectativa de autoridades ouvidas pelo Estadão é de que ambos processos possam, no futuro, ser decididos em conjunto, pela similaridade. Ou que haja uma decisão mais rápida no caso da Polônia contra o Conselho Europeu. O TJ-UE não respondeu a consultas da reportagem. Ambos seguem pendentes.Segundo previsão de diplomatas europeus e parlamentares que acompanham a tramitação da causa, um processo similar mais breve recebeu parecer em 15 meses. O mais longo demorou 26 meses.Por isso, a conta é de que o caso ainda leve de um ano e meio a dois em discussões por instituições da UE.PublicidadeBrasil monitora seis frentes de preocupaçãoEnquanto tentam monitorar um processo fechado, que vai envolver 27 juízes do TJ-EU - um de cada país do bloco -, o setor exportador e o governo brasileiro acompanham pelo menos seis frentes de preocupação. São medidas adotadas - parte delas já anunciada e oficializada e parte em tramitação - do lado europeu, que podem prejudicar o “espírito do acordo”, segundo autoridades:A taxação de 50% sobre o aço e a redução de cotas de importação sem tarifa, da qual o governo reclamou oficialmente, e passou a vigorar em 1º de julho. Eles argumentam que há uma problema global de sobrecapacidade, causado pela China, e prometeram dar cotas e compensações, ainda em discussão.O óleo de soja, que pode perder espaço no mercado europeu como insumo de biodiesel, porque passou a ser visto como indutor do desmatamento. O óleo de palma já havia sido afetado. Agora, a soja pode perder subvenção. Os países discutem agora isenções e como provar que sua soja e o óleo de soja não causa mudança no uso da terra.Restrição a produtos de origem animal por causa dos antibióticos, com foco especial na carne bovina. A discussão sobre garantias e protocolos continua, assim como as consultas políticas.Redução dos limites máximos de resíduos de pesticidas (LMR), que preocupa especialmente os exportadores de frutas. Uma consulta pública foi realizada e levou representantes do agro brasileiro a se manifestarem. Deputados europeus confirmam a intenção de redução dos limites.Cobrança da pegada de carbono nas fronteiras europeias para produtos industrializados.Lei do Desmatamento Zero (EUDR), que afetará sete cadeias de commodities - inclusive derivados - (soja, carne, café, cacau, madeira, borracha e óleo de palma) e passa a valer a virada do ano. Os europeus dizem categoricamente que ela não vai ser adiada, após uma recente alteração que excluiu o couro. O agro brasileiro via espaço político para pedir mais prazo e um novo adiamento, embora a diplomacia seja cética. Os europeus querem evitar um “dumping ambiental” e dialogam para permitir a adaptação, sem comprometer os objetivos climáticos.PublicidadePara diplomatas e representantes do agronegócio brasileiro, essas medidas acabam reduzindo parte dos benefícios esperados com o acordo.As autoridades europeias reconhecem que algumas dessas regras podem gerar impactos comerciais. Mas rejeitam a acusação de protecionismo generalizado.Segundo Bruxelas, as medidas refletem exigências ambientais, sanitárias e climáticas apoiadas pela opinião pública europeia. Integrantes da diplomacia brasileira concordam que existe uma demanda popular, mas dizem que as medidas embutem decisões para proteger mercados.Publicidade* O repórter viajou a convite da Delegação da União Europeia no Brasil