Posse de arma é incompatível com situação do ex-presidente, mas não justifica mudança de regime penal 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 O ex-presidente Jair Bolsonaro — Foto: Sergio Lima / AFP/ 25/11/2025 É sensata a posição da Procuradoria-Geral da República (PGR) ao defender junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. A PGR entendeu que a apreensão de uma pistola registrada em seu nome não configura falta disciplinar capaz de agravar sua situação penal. A manifestação havia sido pedida pelo ministro Alexandre de Moraes. Qualquer fato que envolva Bolsonaro — condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes — é tema sempre sensível e precisa ser tratado com serenidade e bom senso. O novo imbróglio teve origem na apreensão de uma pistola Glock 9 mm e de um carregador em 15 de junho, durante uma blitz da Polícia Militar do Distrito Federal. O motorista do veículo abordado, militar do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República que fazia segurança para Bolsonaro, disse que a arma lhe foi entregue para um reparo e seria devolvida no dia seguinte. Em depoimento, Bolsonaro alegou “que tinha três mulheres em casa” e “não podia ficar desarmado”. A Polícia Civil do DF instaurou inquérito para apurar o caso e concluiu que ele não cometeu crime ao manter a arma em casa, mesmo em prisão domiciliar. Mesmo reconhecendo que a arma tinha registro válido, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que a atual condição jurídica de Bolsonaro é incompatível com a posse de arma de fogo. Obviamente ela é desnecessária. O parecer lembra que a legislação exige comprovação de idoneidade por meio de certidões negativas atestando que o proprietário não responde a inquéritos ou processos criminais — e não é o caso de Bolsonaro. A falta desses requisitos, diz Gonet, pode levar à perda do certificado de registro. Mas não à mudança de regime penal. É compreensível que, dado o histórico de Bolsonaro, as autoridades fiquem em estado de alerta. Em novembro passado, quando cumpria prisão domiciliar, ele tentou romper a tornozeleira eletrônica usando um ferro de soldar para danificar o equipamento. A tentativa foi prontamente frustrada. Independentemente do motivo que o levou ao desvario, a ação lhe custou a volta à cadeia. Em março deste ano, com o agravamento de suas condições de saúde, foi beneficiado com prisão domiciliar humanitária. Não há dúvida de que são graves os crimes cometidos por Bolsonaro. Mas execução de pena não pode ser ato de revanchismo. Ele enfrenta sérios problemas de saúde, como demonstra a sucessão de cirurgias e procedimentos a que tem se submetido nos últimos anos. É preciso assegurar que cumpra as determinações da Justiça em condições que não agravem seu estado. Evidentemente, vulnerabilidade não significa salvo-conduto para agir como se estivesse em liberdade. O desafio para o Supremo, que ainda decidirá sobre o caso, está em aplicar a lei com a firmeza necessária, coibindo excessos, e, ao mesmo tempo, contemplar a questão humanitária — princípios que devem valer para todos os brasileiros.