0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Crianças usadas como influenciadoras — Foto: Freepik RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 25/06/2026 - 14:49 CNJ Regula Proteção de Crianças em Trabalho Artístico nas Redes Sociais O CNJ aprovou uma regulamentação para proteger crianças no trabalho artístico nas redes sociais. Agora, pais precisam de autorização judicial para publicar conteúdo regularmente com fins de engajamento ou monetização. A medida visa resguardar o direito à infância, evitando a exploração e exposição excessiva das crianças, além de proteger contra riscos de adultização e falta de privacidade. A decisão estabelece limites claros, incluindo a proibição de conteúdos inadequados e a criação do Bnad para fiscalização e controle. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO Creio que nossa sociedade criou um consenso quase universal em torno da ideia de que crianças não devem trabalhar (aparentemente apenas Romeu Zema e alguns outros extremistas pensam o contrário). No entanto, milhares de crianças são utilizadas por seus pais, familiares ou terceiros para faturar no mundo digital. Já vi publicidade feita por crianças anunciando até clínicas de estética. Crianças sendo usadas como atração nas redes sociais, com pais filmando toda sua rotina, muitas vezes artificialmente modificada para parecer incrível, maquiadas por profissionais, o dia inteiro olhando e falando para câmeras. Ou sendo "alugadas" para influenciadores que as usaram como atrativos sexuais para pedófilos, como denunciou Felca em seu vídeo "adultização". O ECA Digital vem para proteger as crianças no mundo digital, e as pequenas influenciadoras estão entre as que mais precisam. Os riscos são conhecidos e sérios. A rotina de gravações e postagens transforma o cotidiano em trabalho de verdade, muitas vezes com metas, prazos e contratos. O brincar livre, o esporte, o estudo, a convivência natural com os amigos, essenciais para o desenvolvimento, são abandonados. A autoestima da criança passa a depender de curtidas e visualizações. Isto é, a formação de sua identidade se dá não a partir de seu autoconhecimento gradual, da absorção da cultura, da convivência com a família e seus pares e na sua comunidade, mas do olhar e da apreciação constante de um público invisível, muitas vezes cruel. A adultização precoce aparece nas roupas, na maquiagem, no discurso, na hipervalorização de marcas e dinheiro. A exposição de sua rotina — localização, escola, momentos de vulnerabilidade — elimina a privacidade a que toda criança tem direito, e cria riscos. E o conteúdo publicado hoje fica na internet para sempre, sem que a criança tenha tido qualquer capacidade de consentir. Nos casos mais graves, fotos e vídeos inocentes são desviados por redes de pedofilia, e há risco real de perseguição física. Há ainda o problema financeiro: em muitos casos, os ganhos são administrados — ou gastos — pelos pais, sem garantia alguma de reserva para a vida adulta de quem trabalhou a infância inteira para gerá-los. Em sessão realizada na última terça-feira (23), o CNJ aprovou a regulamentação do trabalho artístico infantil em redes sociais. A partir de agora, pais e responsáveis precisarão de autorização judicial — um alvará — para publicar conteúdo de forma recorrente em perfis que busquem engajamento ou monetização. O documento cria o Bnad (Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital), sistema unificado de fiscalização e controle. A participação em peças publicitárias não está proibida, mas a atuação direta como influenciador digital — vendendo produtos — sim. O relator, conselheiro Fábio Esteves, usou uma analogia precisa: novelas infantis são trabalho artístico legítimo; a criança que anuncia diretamente para sua audiência é outra coisa. Páginas administradas pela família, mesmo sem monetização, também passam a exigir alvará se expuserem a rotina da criança de forma recorrente. São vedados conteúdos erotizados, situações vexatórias ou degradantes, publicidade de produtos cuja comercialização seja impropria para crianças e adolescentes, de apostas e jogos de azar, e qualquer material que promova comportamentos perigosos ou discursos de ódio, discriminação ou violência. A decisão é um avanço real, e vai orientar as decisões de juízes em todo o país. Agora é implementar uma fiscalização à altura de uma ótima estrutura de proteção.