O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (23), regras para a atuação de crianças e adolescentes em conteúdos monetizados nas redes sociais.
A permissão para isso dependerá de avaliação dos impactos da exposição e definição de tempo máximo semanal de dedicação às atividades, entre outros exemplos.
A resolução também determina que os direitos e desejos das crianças e adolescentes deverão ser protegidos em casos de conflitos de interesses com os pais ou responsáveis.
As regras atendem a requisitos do ECA Digital, lei de proteção a crianças e adolescentes na internet, e de um decreto presidencial que regulamenta a lei, assinado em março deste ano.
O decreto prevê que plataformas e fornecedores de serviços digitais devem exigir autorização judicial prévia para permitir a monetização ou o impulsionamento de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes. Dessa forma, coube ao CNJ definir as regras para tal.
