Advogada especialista no tema revela que redes sociais já estão entrando em contato com famílias exigindo documento 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Menina de óculos olha tela de tablet — Foto: Freepik RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 17/06/2026 - 22:30 Prazo para autorização judicial de influenciadores mirins encerra hoje; ECA Digital visa proteger menores online Termina hoje o prazo para famílias de influenciadores mirins obterem autorização judicial para monetizar perfis em redes sociais, conforme decreto do ECA Digital assinado por Lula. A norma visa proteger menores de exploração online, exigindo alvará para monetização e proíbe conteúdos degradantes. Redes sociais já cobram o documento, com penalidades para quem não cumprir. O ECA Digital impõe novas regras e cria órgãos para fiscalização e proteção de crianças no ambiente digital. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO Termina hoje o prazo de 90 dias para famílias de influenciadores mirins obterem uma autorização judicial para manterem a monetização do perfil de crianças e adolescentes em redes sociais. A nova regra foi definida em um decreto que regulamentou o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) Digital assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto ainda proíbe a exploração de conteúdos que exponham crianças e adolescentes a situações violadoras, vexatórias ou degradantes. De acordo com o texto, as redes sociais deverão requerer dos seus usuários autorização judicial para monetizar ou impulsionar conteúdos que explorem, "de forma habitual, a imagem ou a rotina de criança ou adolescente". Caso não haja essa autorização, as empresas deverão retirar imediatamente o conteúdo do ar. O texto ainda afirma que essa obrigação se aplica aos conteúdos que forem monetizados ou impulsionados 90 dias após a assinatura do texto. Esse, portanto, é o prazo que as famílias tiveram para se adequarem às novas medidas. De acordo com a advogada Lilian Jabour, especialista em diretio digital e no ECA Digital, as redes já entraram em contato com algumas famílias na última semana exigindo o documento. De acordo com o texto exibido por ela, quem não enviar o alvará comprovando a liberação judicial não terá o conteúdo "incluindo posts, stories, reels e vídeos ao vivo" visível no Brasil. A mensagem reforça que a data limite é até o dia 18 de junho de 2026. — Mesmo se você ainda não recebeu esse e-mail, mas seu filho é influenciador mirim, procure regularizar sua situação antes. Procura um advogado de confiança. O alvará é um processo um pouco demorado — afirmou Jabour, em suas redes. ECA Digital O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou em março três decretos que regulamentaram o chamado ECA Digital, lei que complementa o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e estabelece regras para ampliar a proteção de crianças e adolescentes na internet. A lei entrou em vigor neste ano e traz obrigações para redes sociais, aplicativos, jogos e outros fornecedores de serviços digitais que operam no Brasil. Entre as exigências, está a verificação etária para serviços sensíveis (como venda de álcool, casas de apostas, conteúdo erótico etc.), além da proibição de instrumentos como rolagem infinita de feed e reprodução automática de vídeos. Além do decreto regulamentador, Lula firmou outras duas normas relacionadas ao novo marco legal. Uma delas cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, que terá a função de centralizar denúncias de crimes digitais que vitimem menores de idade encaminhadas pelas próprias plataformas. Outro decreto amplia a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar o cumprimento do ECA Digital e que vai regulamentar aspectos técnicos da implementação da norma. — Estamos colocando em vigor uma das legislações mais avançadas do mundo para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Damos um basta aos criminosos que ameaçam a integridade física e mental de crianças e adolescentes. Chega de tolerância com a exploração, o abuso sexual, a pornografia infantil, o bullying, a incitação à violência e a automutilação só porque acontecem no mundo digital. Que fique claro: o que é crime real é crime no ambiente digital e os criminosos sofrerão os rigores da lei— afirmou Lula.