O Tribunal de Contas do Município apontou irregularidades na prestação da Prefeitura de São Paulo com os gastos em educação. A gestão Ricardo Nunes (MDB) tem incluído despesas não autorizadas para essa área, o que torna inviável aferir se foi cumprido o percentual mínimo de aplicação em ensino.
Apesar das inconsistências, o tribunal aprovou as contas da gestão municipal de 2025. Os conselheiros determinaram que a prefeitura deve apresentar um plano de ação para corrigir os gastos que têm sido indevidamente contabilizados em educação.
Em nota, a gestão diz que obteve do TCM "parecer favorável e sem ressalvas" e que tem suas contas aprovadas desde 2021. "Não houve qualquer reconhecimento de inconstitucionalidade nem determinação do TCM para interrupção dos procedimentos adotados. As recomendações técnicas feitas foram de aperfeiçoamento contábil e administrativo e estão sendo viabilizadas", declarou.
Pela Constituição Federal, estados e municípios devem investir ao menos 25% de seu orçamento em educação. A legislação federal define que tipos de gastos podem ser registrados como MDE (Manutenção de Desenvolvimento do Ensino). Recursos destinados à alimentação escolar, por exemplo, não podem ser computados.
