A Justiça da Flórida autorizou, nesta terça-feira (23), a entrada do governo brasileiro, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), para defender o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes no processo movido pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble.
Na mesma decisão, a magistrada negou o pedido das plataformas para que Moraes fosse julgado à revelia —pedido realizado pelas empresas do presidente Donald Trump.
A ação judicial contesta as ordens de bloqueio de contas em redes sociais emitidas pelo ministro do STF, alegando que tais medidas não podem ser executadas em território americano.
As empresas argumentam que as determinações de Moraes violam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão, além de infringirem leis federais de comunicações e políticas de reconhecimento de sentenças estrangeiras do estado da Flórida.
Elas diziam que Moraes havia sido citado por email em maio, por meio de um procedimento alternativo autorizado pela própria corte, e que o prazo para resposta terminou em 15 de junho sem manifestação do ministro.
