Ação foi protocolada pelas empresas Trump Media e Rumble, que buscam impedir a aplicação, nos Estados Unidos, de decisões de bloqueio e restrições determinadas por Moraes Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes — Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo O Tribunal Federal da Flórida autorizou, nesta terça-feira (23), a entrada do governo brasileiro no processo movido pelas empresas Trump Media e Rumble contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A Corte também rejeitou, por ora, o pedido de julgamento à revelia apresentado pelas empresas – isso porque Moraes não se manifestou no processo. A decisão atende a pedidos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU), que afirma que o Brasil é o verdadeiro interessado na ação, por se tratar de questionamentos relacionados a decisões proferidas pelo STF. Segundo a AGU, decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte brasileira não podem ser questionadas por tribunais estrangeiros. O Estado brasileiro é representado no processo pelo escritório americano Foley Hoag LLP, contratado pela AGU desde 2019 para atuar em ações judiciais nos Estados Unidos. Em nota, a AGU informou que a juíza Mary Scriven “acolheu integralmente o pedido de intervenção do Brasil”, reconhecendo o país como parte interessada na causa, e suspendeu a possibilidade de decretação de revelia até a análise do pedido de extinção do processo, que já foi apresentado pelo governo brasileiro. “O pedido será analisado após a resposta a ser apresentada pelas empresas autoras até o dia 7 de julho", disse a AGU. A ação foi protocolada pelas empresas Trump Media e Rumble, que buscam impedir a aplicação, nos Estados Unidos, de decisões de bloqueio e restrições determinadas por Moraes. Em fevereiro de 2025, o ministro determinou a suspensão do Rumble no Brasil após a empresa deixar de cumprir ordens do Supremo e não indicar representante legal no país. A plataforma é ligada à Truth Social, que pertence à Trump Media, do presidente americano, Donald Trump. Em maio, o advogado Martin de Luca, que representa as empresas, afirmou que o ministro havia sido judicialmente notificado no processo. Após o episódio, o presidente do STF, Edson Fachin, acionou a AGU e deu aval para que o órgão representasse o ministro nos EUA.