Decisão também suspende uma eventual declaração de revelia do magistrado 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal — Foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 23/06/2026 - 13:57 Justiça dos EUA aceita Brasil em caso de Rumble e Trump contra Moraes A Justiça dos EUA aceitou a participação do Brasil em um processo movido por Rumble e Trump Media contra Alexandre de Moraes do STF. A decisão suspende a possibilidade de revelia do magistrado enquanto é analisado um pedido brasileiro de extinção do caso. A AGU argumenta que decisões do STF não devem ser revisadas por tribunais estrangeiros, ressaltando a soberania e imunidade de jurisdição do Brasil. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO A Justiça Federal dos Estados Unidos aceitou a entrada do governo brasileiro na ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A decisão também suspende uma eventual declaração de revelia do magistrado enquanto é analisado um pedido de extinção do processo apresentado pelo Brasil. A informação foi divulgada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que atua no caso por meio da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais. Segundo a AGU, a juíza federal Mary Scriven, da Corte Distrital do Distrito Médio da Flórida, acolheu integralmente o pedido de intervenção da República Federativa do Brasil na ação e reconheceu o país como interessado direto no processo. A ação foi apresentada pelas empresas norte-americanas em abril de 2025. O objetivo é obter uma declaração da Justiça dos Estados Unidos de que decisões tomadas por Moraes não podem ser executadas em território americano. As companhias alegam que determinações do ministro relacionadas à remoção de conteúdos e perfis em plataformas digitais violariam garantias constitucionais dos EUA. Ao pedir para ingressar no processo, a AGU sustentou que as decisões questionadas foram proferidas por Moraes no exercício de suas funções como integrante do STF e, por isso, configuram atos jurisdicionais soberanos do Estado brasileiro. Na manifestação enviada à Justiça americana, o governo argumentou que decisões da Suprema Corte brasileira não podem ser submetidas à revisão de tribunais estrangeiros e que a análise do caso pela Justiça dos EUA representaria afronta à soberania nacional e ao princípio da imunidade de jurisdição. Com a decisão, a Justiça americana determinou que não poderá haver decretação de revelia contra Moraes até que seja analisado o pedido de encerramento da ação protocolado pelo Brasil. De acordo com a AGU, as empresas Rumble e Trump Media terão até 7 de julho para apresentar resposta ao pedido de extinção do processo. O governo brasileiro defende que a ação seja encerrada sem análise do mérito, sob o argumento de que tribunais americanos não têm competência para revisar atos praticados pelo Poder Judiciário brasileiro.