A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para a tramitação do PDL 717/2024, um projeto que, na prática, acaba com a demarcação de terras indígenas no Brasil tal como elas são regulamentadas hoje, permitindo que a proposta avance mais rapidamente para votação em plenário.
O projeto busca sustar parte do decreto n° 1.775/1996, norma que regulamenta o processo administrativo de demarcação de terras indígenas há quase três décadas, além de sustar os decretos homologatórios das terras indígenas Morro dos Cavalos, do povo guarani mbya, e Toldo Imbu, do povo kaingang, ambas em Santa Catarina.Organizações indígenas, indigenistas e órgãos públicos têm manifestado preocupação com os impactos da proposta, apontando que a aprovação será um grave precedente contra os direitos territoriais garantidos pela Constituição e para a continuidade dos processos de demarcação em todo o país.
Passados 37 anos, a nação avançou pouco para assegurar garantias a esses povos, sendo a demarcação dos territórios uma das questões mais primordiais. Segundo o relatório Violência Contra Povos Indígenas do Brasil de 2024, do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o cenário ainda é crítico.
Atualmente, 857 terras indígenas possuem pendências administrativas para regularização, das quais 555 não receberam nenhuma providência para o início do processo. Até outubro de 2025, 67 terras já declaradas aguardavam apenas a homologação final pela Presidência da República, e, apesar de avanços, o total de terras homologadas desde 2023 chegou a 20.O processo demarcatório é burocrático e demorado, envolve estudos, levantamentos, contestação, demarcação física dos limites e retirada de ocupantes. É a principal política pública voltada aos povos indígenas, que de tempos em tempos volta a ser atacada. Dela derivam as demais políticas e a garantia de segurança alimentar, etnodesenvolvimento, saúde, educação.
