A aprovação da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030) marca uma viragem na forma como Portugal equaciona a relação entre a transição energética e a protecção do património natural. O documento, publicado esta quarta-feira no Diário da República, impõe limites territoriais à expansão das energias verdes e introduz novos mecanismos financeiros, compromissos com espécies ameaçadas e ferramentas de ciência cidadã.A revisão da ENCNB 2030 estabelece pela primeira vez a delimitação de áreas “no-go”, zonas interditas à instalação de novos projectos de energia renovável, definidas com base em critérios ecológicos de sensibilidade. Em contrapartida, reconhece a criação de “zonas de desenvolvimento preferencial”, articuladas com os instrumentos de ordenamento do território, onde a aprovação de novos projectos será mais célere e previsível para os promotores.A medida responde a uma realidade que já se vê em várias regiões do país: a expansão acelerada de parques eólicos e solares tem gerado tensão na conservação de espécies sensíveis. O diploma lista explicitamente as mais afectadas — lobo-ibérico, águia-perdigueira, grifo, abutre-preto, britango, águia-imperial, cegonhas e aves estepárias —, sublinhando que estas infra-estruturas, a par das linhas eléctricas de média e alta tensão, provocam mortalidade directa significativa da fauna silvestre e agravam a fragmentação ecológica do território.O documento alerta ainda para os impactos sobre espécies como o lince-ibérico, cuja dispersão e migração são prejudicadas pela crescente compartimentação dos habitats.Solar em telhados e parques de estacionamentoA ENCNB 2030 determina que os painéis solares devem ser instalados, sempre que possível, em estruturas já existentes: telhados de edifícios industriais, comerciais e residenciais, parques de estacionamento, reservatórios de água e antigas áreas mineiras e industriais. O objectivo é evitar que novas centrais solares avancem sobre solo natural, agrícola ou florestal.Quanto às zonas “no-go”, os projectos que aí incidam serão recusados ou terão de ser relocalizados. A adopção deste critério como indicador de sucesso da medida não foi consensual: na consulta pública, a EDP pediu a exclusão total da medida, argumentando que criaria redundâncias com restrições já existentes e prejudicaria as metas de transição energética — pedido que o Instituto da Conservação da Natureza e da Floresta (ICNF) rejeitou.O próprio indicador mudou entre versões do documento: na proposta inicial, bastava publicar a cartografia; na versão final, o que se mede é o número de projectos efectivamente travados ou movidos, depois de as associações ambientais alertarem para o risco de a estratégia ficar apenas no papel.A ENCNB 2030 prevê ainda o desenvolvimento de critérios harmonizados para a avaliação ambiental das diversas tecnologias renováveis (eólica, solar e hídrica), com orientações claras e rigorosas para evitar, minimizar e compensar os impactos na biodiversidade, mesmo em projectos que beneficiem de regimes de licenciamento simplificado.A medida ganha outro relevo quando lida em conjunto com o Programa Sectorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis (PSZAER), actualmente em consulta pública, que identificou as áreas prioritárias para a instalação de renováveis, mas deixou uma lacuna relevante: embora excluísse do mapa de aceleração zonas como a Rede Natura 2000 e as áreas protegidas, o programa não institui, para já, qualquer figura de exclusão absoluta para o restante território.Na prática, isso significava que projectos podiam continuar a ser submetidos fora das zonas de aceleração, incluindo em áreas ecologicamente sensíveis, desde que sujeitos ao regime normal de Avaliação de Impacte Ambiental. Tanto a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA) como o próprio ICNF tinham alertado para esta falha. A ENCNB 2030 vem agora fechar essa porta: enquanto o PSZAER define onde se deve “acelerar”, a estratégia assume formalmente a delimitação das zonas onde simplesmente não se pode instalar.Fungos ganham medida própriaA versão final integrou, total ou parcialmente, cerca de 57% das 465 sugestões submetidas em sede de consulta pública — e as diferenças face à proposta inicial vão muito além de ajustes de redacção.A SPEA deixou uma marca visível: a consagração das áreas “no-go”, a inclusão explícita das espécies de aves vulneráveis às infra-estruturas energéticas (que na proposta inicial se limitava ao lobo-ibérico e à águia-perdigueira) e a retificação de dados estatísticos incorrectos, como a percentagem da área terrestre integrada na Rede Natura 2000, actualizada de 25% para 21,8%.Houve novidades estruturais que estavam totalmente ausentes da primeira versão. Os fungos, um grupo essencial aos ecossistemas e largamente ignorado, ganham uma medida própria. O Governo compromete-se a elaborar o inventário nacional e a primeira Lista Vermelha de fungos de Portugal.A estratégia introduz também o princípio do “protector-recebedor”, reconhecendo os proprietários e gestores rurais como “guardiães do território” e assumindo o compromisso de os remunerar pelos serviços ambientais que prestam. Para mobilizar capital privado, foram adicionados dois novos instrumentos financeiros: um quadro nacional de “créditos de natureza” e um mercado voluntário de carbono azul, focado no potencial dos ecossistemas marinhos e costeiros para sequestrar carbono.A ciência cidadã foi oficializada como ferramenta estratégica do Estado, com a criação de plataformas digitais de validação de dados recolhidos pelas populações e de um programa nacional para capacitar escolas. A geodiversidade foi elevada ao mesmo patamar da biodiversidade animal e vegetal, com novas medidas para delimitar geossítios nos Planos Directores Municipais.A proposta inicial tinha sido criticada por desvalorizar os incêndios, e a versão final responde agora com uma medida que obriga à diversificação da paisagem florestal com espécies autóctones mais resilientes ao fogo, como carvalhos e castanheiros. E, depois de a comunidade científica ter alertado para a omissão, o documento final restabelece a obrigação de implementar os planos de acção para o lobo-ibérico, o lince-ibérico e as aves necrófagas.Plano de acção fica para depoisNem todos os pareceres externos foram integralmente acolhidos. O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) tinha emitido, em Novembro, um parecer particularmente crítico, chegando a sugerir a suspensão do processo de aprovação para que o documento fosse reformulado e submetido a nova consulta pública.O CNADS exigia que a estratégia fosse acompanhada de um plano de acção, de um relatório de avaliação intercalar das medidas anteriores e de um modelo de governação claro, criticando igualmente a ausência de resultados mensuráveis e de indicadores de impacto ecológico.Em vez de publicar o plano de acção em simultâneo com a estratégia, o executivo optou por remeter a sua elaboração para uma fase posterior, a cargo do ICNF em colaboração com um fórum intersectorial.Ainda assim, a versão final procura responder às críticas técnicas do Conselho através da inclusão de uma matriz estratégica detalhada, que desdobra os eixos da estratégia em objectivos específicos, indicadores de resultado mensuráveis, prazos de execução e entidades responsáveis. A avaliação da ENCNB será feita através de relatórios intercalares e finais a elaborar pelo ICNF, os quais deverão ser sempre acompanhados de parecer do próprio CNADS.