As ressalvas feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foram em relação às renúncias fiscais e à gestão previdenciária O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) deu parecer favorável, nesta quarta-feira (17), com ressalvas, às contas de 2025 do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos). Com relatoria do conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, a decisão do TCE fez ressalvas relacionadas às renúncias fiscais e à gestão previdenciária. O parecer será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, órgão que dá a palavra final sobre as contas. Durante o julgamento, Bertaiolli destacou que pela previsão orçamentária, as renúncias de receita devem ser crescentes nos próximos anos, com R$ 83 bilhões em 2026, R$ 88 bilhões em 2027 e R$ 93,77 bilhões em 2028. O relator destacou que a taxa média anual de crescimento da renúncia, de 6,26%, é maior que a taxa média de aumento esperado para a Receita Corrente Líquida (RCL) no mesmo período, de 5,78%. Bertaiolli também ressaltou a necessidade de maior alinhamento das renúncias com as políticas setoriais, de estabelecimento de contrapartidas a serem cumpridas pelos beneficiários e de medidas de monitoramento. “Quando o Estado abre mão de uma parcela dos impostos devidos, que todos nós, paulistas, de uma forma ou de outra pagamos, precisa haver um esclarecimento claro, público e justificado para que a motivação que origina esse desconto nos impostos seja de conhecimento de todos”, disse em entrevista após o voto. A ressalva sobre renúncia fiscal vem sendo feita ao governo de São Paulo desde 2021, lembrou. Segundo ele, houve no último ano avanços “bastante significativos”, mas ainda há muito para avançar para ter, por exemplo, os CNPJs de empresas beneficiadas em todas as renúncias. Ele observou que atualmente há identificação de beneficiários por segmentos de atividade e não estratificados por empresa para todos os tipos de renúncia. Na questão da gestão previdenciária, o conselheiro destacou, ao votar, os valores crescentes de déficit previdenciário da SPPREV, autarquia estadual responsável pela gestão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Estado de São Paulo. O déficit financeiro, porém, disse após o voto, é da origem da autarquia e, portanto, não está relacionada ao governo de Tarcísio ou aos anteriores. Bertaiolli enfatizou que a SPPREV tem patrimônio formada por imóveis que precisam ser gerenciados de uma forma mais proativa para que se revertam recursos financeiros para a própria autarquia. A gestão da SPPREV, destacou, tem feito avanços importantes. Ele recordou que, anteriormente, o TCE fez recomendação ao governo paulista e aos municípios com regime próprio de previdência para maior transparência nas relações entre o instituto de Previdência e o agente financeiro, para evitar descontos indevidos nas aposentadorias. A SPPREV, diz o conselheiro, adotou várias medidas nesse sentido. A recomendação do TCE foi que a proposta de desconto pelo agente financeiro não pudesse mais ser por via escrita, somente por biometria. Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, durante reunião no Palácio dos Bandeirantes, a sede do governo paulista — Foto: João Valério/Governo do Estado SP