Enquanto no Brasil a política monetária acumulou progressos institucionais e consolidou boas práticas nas últimas décadas, o outro grande eixo da gestão da economia, a política fiscal, seguiu alternando avanços e retrocessos no período.
Não é por falta de regras que as contas públicas se encontram em estado deplorável. Temos, entre outras, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as metas de saldo primário, a chamada regra de ouro da Constituição (que limita o uso das receitas financeiras) e o famigerado arcabouço instituído por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em substituição ao teto de gastos.
Esse emaranhado normativo não é inútil, mas se mostra incapaz de evitar que os ímpetos de governo e Congresso Nacional por mais despesas se transformem em mais déficit e dívida pública. O recente relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas federais de 2025 dá fartos exemplos de como os limites são driblados ou ignorados.
Superestimação de receitas para evitar bloqueios preventivos de verbas, uso de fundos para tocar programas fora do Orçamento e metas frouxas para o saldo das contas do Tesouro são velhos artifícios para torrar o dinheiro do contribuinte sem descumprir formalmente a legislação.
