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Justiça derruba lei que barrava atletas trans de competições femininas em Cuiabá
A norma da capital de Mato Grosso definia o sexo biológico como critério único para a definição do gênero dos competidores
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CartaCapital
Justiça derruba lei que barrava atletas trans de competições femininas em Cuiabá
A norma da capital de Mato Grosso definia o sexo biológico como critério único para a definição do gênero dos competidores
TL;DRAI
Tribunal derruba lei de Cuiabá que vetava transexuais em esportes femininos; município extrapolou competência legislativa. Supremo Tribunal Federal define padrão nacional; decisão estabelece que direitos cívicos federais não cabem em regulações municipais isoladas.
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