Proposta aborda necessidade de preservação da preservação da soberania nacional Deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) — Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Com o Pix na mira dos Estados Unidos no âmbito da investigação conduzida pelo Escritório do Representante Comercial (USTR) sobre supostas práticas comerciais desleais do Brasil, o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), apresentou hoje uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para transformar a proteção ao sistema de pagamento instantâneo em uma garantia constitucional.

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Gilmar diz que STF pode declarar inconstitucionais propostas sem previsão de impacto orçamentário

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