PUBLICIDADE Texto proíbe cobrança pelo uso do sistema por pessoas físicas e impede venda do instrumento Edifício sede do Banco Central em Brasília — Foto: Cristiano Mariz/Agência Globo RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 02/06/2026 - 16:19 PEC propõe blindagem do Pix e autonomia do Banco Central no Brasil O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Otto Alencar, anunciou a votação da PEC que garante autonomia ao Banco Central, destacando a urgência diante de pressões dos EUA sobre o Pix. A proposta blinda o Pix na Constituição, assegurando regulação exclusiva ao BC, gratuidade para pessoas físicas e segurança contra fraudes. A medida visa proteger o sistema de privatizações e pressões externas. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que colocará em votação no colegiado a proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dá autonomia ao Banco Central (BC). Ele disse que a proposta será o primeiro item da pauta da comissão, na quarta-feira, depois do feriado. A PEC tem um dispositivo específico para blindar o Pix em nível constitucional. O texto estabelece que “compete exclusivamente ao Banco Central a regulação e operação do arranjo de pagamentos de varejo Pix”, vedando sua “concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado”. Também fixa princípios como a gratuidade para pessoas físicas, o acesso não discriminatório, a eficiência e a segurança, com foco na prevenção e combate a fraudes. — Esse é o primeiro item e o mais urgente na pauta da CCJ. Votar a autonomia do Banco Central nunca foi tão urgente como agora com os ataques dos Estados Unidos o Pix — disse Otto Alencar ao GLOBO, acrescentando: — Vou pôr para votar, independente de o governo ter votos para aprovar ou não. Incluir a independência orçamentária e financeira do Banco Central na Constituição, nossa carta magna, é muito importante nesse momento, diante das ameaças. Daqui a pouco, vão querer privatizar o Pix. Alencar elogiou o parecer do relator senador Plínio Valério (PSDB-AM). Segundo ele, o texto incorporou uma sugestão do Advocacia-Geral da União (AGU), para que o BC seja regido pelo direito público e não privado. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que estava negociando com o BC um novo texto porque o governo não concordava com o relatório de Valério. A autoridade monetária não se manifestou, mas nos bastidores havia resistência a novas mudanças, especialmente à ideia de manter o status de “autarquia”, como defendido pela Fazenda. Relatório dos EUA O governo dos Estados Unidos elevou a pressão sobre o Brasil ao concluir uma investigação comercial que pode resultar na aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros exportados para o mercado americano. O relatório final foi divulgado pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), órgão responsável pela política comercial do país, e classifica uma série de atos, políticas e práticas brasileiras como "irracionais" ou capazes de restringir o comércio norte-americano. A investigação foi aberta em julho de 2025 por determinação do presidente dos EUA, Donald Trump, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, instrumento já utilizado em disputas comerciais contra a China. Embora as negociações entre os governos de Washington e Brasília continuem em andamento, o documento mostra que permanecem divergências relevantes em temas que vão muito além do comércio tradicional. Entre os principais pontos apontados pelos americanos está o sistema brasileiro de pagamentos instantâneos, o Pix. Segundo o relatório, o Banco Central do Brasil atuaria simultaneamente como regulador e operador do sistema, criando vantagens competitivas em relação a empresas privadas estrangeiras que oferecem serviços de pagamento digital.