A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) começa a monitorar, a partir desta quarta-feira (10), adequações de verificação etária de crianças e adolescentes pelas lojas de aplicativos App Store, da Apple, Google Play Store, do Google e pelo sistema operacional Windows, da Microsoft, conforme previsto pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), informou a agência nesta quarta-feira (10). “As empresas notificadas devem encaminhar, em até 15 dias úteis, informações e documentos relacionados à arquitetura de sistemas, fluxos de dados, mecanismos de aferição de idade, políticas internas e demais elementos aptos a demonstrar conformidade com o ECA Digital e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”, informou a agência em comunicado. A ação da agência segue um cronograma de implementação do ECA Digital divulgado logo após a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025 que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente virtual. A lei estabelece regras de supervisão parental, vedação de coleta de dados para perfilamento de menores e diretrizes de segurança on-line. Ao anunciar o cronograma, a ANPD havia comentado que a prioridade de fiscalização em lojas de aplicativos e sistemas operacionais se deve ao amplo acesso de plataformas por estes meios. “Eles estão frequentemente presentes em celulares e tablets utilizados por crianças e adolescentes e, por isso, exercem um papel relevante na implementação de mecanismos de verificação de idade e de supervisão parental, contribuindo para uma experiência digital mais segura e adequada à faixa etária dos usuários”, disse a ANPD, hoje, em nota. O ECA Digital prevê que as empresas de lojas de aplicativos e os sistemas operacionais devem “disponibilizar, por meio de interfaces seguras e pautadas pela proteção da privacidade, sinais de idade aos fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação voltados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles”, acrescentou a agência. “A ação visa acompanhar a implementação das soluções de aferição de idade previstas na legislação, verificar a conformidade dos agentes regulados e reunir informações técnicas que subsidiem futuras orientações gerais da ANPD”, disse o superintendente de fiscalização da ANPD, Fabrício Guimarães, no comunicado da agência. Ícone da APP Store da Apple — Foto: Reprodução internet