A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) iniciou nesta quarta-feira (10) uma ação de monitoramento sobre Apple, Google e Microsoft para verificar como as empresas estão implementando mecanismos de verificação de idade de usuários, obrigação prevista no ECA Digital, legislação de proteção de crianças e adolescentes na internet.
Entenda o que muda para plataformas e usuários com o ECA Digital
Segundo o órgão, foram notificadas as responsáveis pela App Store, Google Play Store e sistema operacional Windows. As empresas terão 15 dias úteis para apresentar documentos e informações sobre arquitetura de sistemas, fluxos de dados, mecanismos de aferição de idade e políticas internas adotadas para cumprir as exigências legais.
A iniciativa integra o cronograma de implementação do ECA Digital, cuja aplicação vem sendo regulamentada pela ANPD desde a sanção da lei.
A aferição de idade é tratada pela agência como uma das prioridades da primeira fase de implementação da legislação. A avaliação do órgão é que mecanismos confiáveis de identificação da faixa etária dos usuários serão essenciais para viabilizar outras exigências previstas no estatuto, como controles parentais, restrições de acesso a conteúdos inadequados e salvaguardas adicionais para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
