Fux pediu que crise do BRB fosse solucionada 'o quanto antes' por impacto no JudiciárioDario Durigan diz que há 'interesse público vinculado à eventual quebra do banco' após prejuízos deixados pelo Master. Crédito: Imagens: Isabella Almada e Rafael Andrade/ Edição: Andressa BritoGerando resumoBRASÍLIA — O projeto de lei que confirma o acordo feito no Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrir o rombo do Banco Master no Banco de Brasília (BRB) transfere o prejuízo da fraude para o orçamento do Distrito Federal e deixa a administração distrital exposta a riscos jurídicos, financeiros e orçamentários, segundo parecer da Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do DF. O projeto confirma o acordo feito entre a União e o DF para socorrer o BRB e foi pautado nesta terça-feira, 9, para votação pelos deputados distritais. O plano prevê um empréstimo do DF de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), com aval de bancos públicos e privados, sem garantia do Tesouro Nacional. A aprovação da proposta foi uma condição imposta por bancos para conceder o aval. O projeto de lei que confirma o acordo feito no Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrir o rombo do Banco Master no Banco de Brasília (BRB) transfere o prejuízo para para o orçamento do Distrito Federal e deixa a administração distrital exposta a riscos jurídicos, financeiros e orçamentários, segundo parecer da Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do DF. PUBLICIDADEA consultoria legislativa estima que o Distrito Federal terá de desembolsar anualmente entre R$ 782 milhões e R$ 1,034 bilhão para cobrir os juros e a amortização da dívida. Os montantes representam de 27% a 35% do valor autorizado no orçamento distrital para investimentos. Somente de juros, o custo ficaria entre R$ 587 milhões e R$ 957 milhões durante o período de carência. “A recuperação do banco no médio prazo liga-se à recuperação dos prejuízos causados pelas fraudes. Conforme o acordo, os valores eventualmente recuperados em ações cíveis, criminais ou acordos ficam vinculados à liquidação do empréstimo”, diz o parecer. Publicidade“O mecanismo é positivo, mas seu resultado é incerto e depende do desfecho de processos ainda em curso. O risco financeiro, então, é o Distrito Federal arcar com o custo integral da dívida enquanto a recuperação dos ativos permanece indefinida.”Leia maisTribunal de Contas do DF cobra publicação de balanço do BRB para julgar contas de IbaneisSocorro ao BRB após acordo com governo deixa conta do Banco Master para o contribuinte; leia análiseA cúpula do Distrito Federal afirma que o BRB pagará o empréstimo com dividendos e que os recursos recuperados no âmbito judicial servirão para abater a dívida, mas nenhuma dessas condições estão explícitas no projeto de lei. Sem o aporte, o Banco de Brasília corre o risco de ser liquidado pelo Banco Central. Em troca do socorro, o governo do Distrito Federal ofereceu as transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em caso de calote. O governo distrital se comprometeu a congelar reajustes salariais, concursos públicos, despesas obrigatórias e incentivos fiscais até quitar o empréstimo ou até arrumar o orçamento e conseguir nota “A+” do Tesouro Nacional — hoje a nota é “C”. Segundo os técnicos da Câmara Legislativa, as restrições ficarão condicionadas a uma classificação que o Distrito Federal nunca atingiu, além de pressionar as despesas com custeio e investimentos. PublicidadeOutra controvérsia é o valor do empréstimo. A lei já aprovada no Distrito Federal autoriza uma operação de até R$ 6,6 bilhões. O acordo homologado no STF limita a operação a até 16% da Receita Corrente Líquida, que fica em valor semelhante, mas depende da arrecadação. O valor efetivo ficaria sujeito, na prática, ao menor desses dois limites, segundo a consultoria, mas o projeto não define qual prevalece nem quanto o Poder Executivo pretende contratar.“No plano financeiro e orçamentário, a operação apresenta riscos relevantes. O custo da dívida não está definido, e mesmo a hipótese mais favorável aponta encargo anual superior a meio bilhão de reais em juros durante a carência; o teto efetivo pode divergir do teto legal, sem definição do valor pretendido; e a contragarantia compromete receitas essenciais por longo prazo”, diz o parecer.