A Receita Federal e a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) iniciaram nesta segunda-feira (8) a segunda fase da aplicação da Lei do Devedor Contumaz, com o envio de notificações a 61 empresas do setor de combustíveis. De acordo com os órgãos, juntas, elas acumulam R$ 30,7 bilhões em débitos tributários cobrados pela União.
Na etapa inicial da operação, em abril deste ano, o fisco notificou 13 fabricantes de cigarros que acumulavam mais de R$ 25 bilhões em débitos tributários. Nessa oportunidade, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, antecipou à Folha que o próximo setor a ser alcançado seria o de combustíveis. Os dois segmentos são tidos como dos mais problemáticos pela Receita sob a ótica da inadimplência fiscal.
As empresas notificadas terão prazo de 30 dias para regularizar os débitos, adequar o patrimônio informado ou apresentar defesa administrativa. Nesse período, poderão tentar demonstrar que não se enquadram na condição de devedoras contumazes, classificação criada para identificar contribuintes que utilizam a inadimplência tributária como estratégia permanente de negócios.
Caso não haja regularização ou a defesa seja rejeitada, os contribuintes poderão ser submetidos a uma série de restrições previstas na nova legislação, aprovada no final do ano passado pelo Congresso Nacional. Entre elas estão a inscrição no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), a proibição de contratar com o poder público, a vedação à celebração de transações tributárias e o impedimento de usufruir de benefícios fiscais.
