As empresas do Grupo Refit devem um total da ordem de R$ 52 bilhões em impostos, sendo que desse total o conglomerado deixou de pagar R$ 40 bilhões em ICMS, destacou o Instituto Combustível Legal (ICL). A entidade enviou à Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria de Fazenda do Governo do Rio uma relação de empresas do setor de combustíveis que se enquadram na figura do devedor contumaz, grupos ou companhias que se valem da sonegação de impostos como modelo de negócios. Nesta sexta-feira (15), a Refit foi alvo da Operação Sem Refino. A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que amparou a operação, afirma, com base em dados da PGFN, que as dívidas das empresas vinculadas ao conglomerado Refit somam aproximadamente R$ 52 bilhões, sendo 94% desse passivo, da ordem de R$ 48,9 bilhões, concentrado na Refit. A maior parte dos passivos de ICMS da Refit e das empresas ligadas a ela está nos Estados do Rio e São Paulo, de acordo com o ICL. Dos R$ 39,6 bilhões em aberto, São Paulo responde por R$ 11,3 bilhões, enquanto o Rio de Janeiro totaliza R$ 23,5 bilhões. O restante está em outros Estados, conforme dados da PGFN compilados pelo ICL. O Rio de Janeiro foi um dos centros da operação desta sexta-feira, que envolveu busca e apreensão na casa do ex-governador, Claudio Castro, entre outros nomes que passaram pelo governo. O presidente do ICL, Emerson Kapaz, afirmou que o Rio de Janeiro promoveu um programa de refinanciamento de dívidas da Refit desenhado sob medida para a empresa. O refinanciamento permitiu que a Refit pagasse uma parte do passivo tributário, em acordo com a Procuradoria-Geral de Fazenda do Estado (PGE-RJ), por um prazo de sete anos (84 parcelas mensais). Só que a empresa pagava as parcelas do passado, deixando de pagar o imposto no mês corrente, continuando inadimplente com o ICMS. Importação de nafta Kapaz destacou ainda que a Refit importava nafta, insumo com a mesma composição química da gasolina, e misturava aditivos químicos (formulação) para vender o produto final como gasolina refinada. Outra operação era a importação direta de diesel, deixando de lado o papel de refinador. "Era uma empresa de importação, praticamente", disse. No caso da nafta, Kapaz destacou que a prática deixou de ser utilizada pela Refit com a aprovação da monofasia do ICMS para este derivado de petróleo. A monofasia concentra a arrecadação em um elo da cadeia (na produção) e estabelece valor em reais por litro, em vez de percentual sobre o preço de venda. Kapaz destacou que boa parte dessa relação de devedores contumazes conta com empresas abertas ou compradas pela Refit com o objetivo de comercializar combustíveis sem pagar tributos. A entidade levantou as dívidas fiscais das empresas e enviou os dados para que a Receita Federal possa avançar na divulgação dessa relação, que pode resultar em declaração de falência dos devedores. Aprovada em lei no ano passado, a figura do devedor contumaz prevê a inclusão de uma lista das empresas que devem impostos de forma recorrente, diferente de uma empresa que enfrenta problemas financeiros e que eventualmente esteja com débitos tributários. As empresas incluídas na relação têm um mês para apresentar defesa e, caso a caracterização se mantenha, o governo pedirá a falência do devedor. A lista, que deve ser divulgada pela PGFN, depende do envio por parte dos Estados dos nomes das empresas que se enquadram nesta condição. Entre as empresas listadas estão a 76 Oil, Fera Lubrificantes e Rodopetro – também mencionadas na decisão de Moraes. "Nós nos antecipamos para entregar, porque isso vai ajudar na [elaboração final da] lista de devedores contumazes de combustíveis. Estamos aguardando com muita ansiedade", disse Kapaz. Kapaz lembra que a Refit encontra-se em recuperação judicial há 13 anos e que nenhuma empresa que recorreu ao mecanismo para sanear as finanças ficou tanto tempo nessa condição. "Então, não se consegue ajuizar uma série de ações por causa da recuperação judicial. Existem facilidades [das quais a empresa se aproveita] e ela consegue facilidades de pagamento que permitem empurrar a dívida para frente", explicou Kapaz. Ainda de acordo com Kapaz, uma medida a ser adotada para fechar mais uma via de sonegação seria a adoção da monofasia para o etanol, o que ainda não ocorre hoje. Segundo ele, há revendas que denunciaram a venda casada de etanol e gasolina por empresas ligadas à Refit. Refis da Refit Além de Kapaz, uma fonte a par do tema destacou que a Refit é beneficiária de um programa de refinanciamento no qual foram parcelados quase R$ 2 bilhões em débitos sem exigir que a empresa pagasse o corrente devido. Segundo a fonte, a empresa "sonega o imposto de agora para quitar o passado", com prazo do parcelamento de 80 parcelas e limitado ao faturamento da Refit. A Refit afirmou em nota, nesta sexta-feira (15), que as questões tributárias envolvendo a companhia estão sendo discutidas no âmbito judicial e administrativo, "como fazem diversas companhias do setor" e que a empresa herdou passivos tributários acumulados por administrações anteriores. Segundo a Refit, a empresa vem adotando medidas para regularização dessas obrigações. Somente ao Estado do Rio, disse na nota, a Refit realizou pagamentos da ordem de R$ 1 bilhão no último exercício. "As operações contra a Refit prejudicam a concorrência no setor de combustíveis e privilegiam a atuação de um cartel formado por três grandes empresas já condenadas pelo Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica] por controlarem o preço do combustível nos postos, prejudicando a população e contribuindo para o aumento da inflação no país", disse a empresa. A companhia prossegue: "A Refit jamais falsificou declarações fiscais para ter vantagens tributárias. Laudos científicos da carga apreendida nas últimas operações comprovam que o produto importado é óleo bruto de petróleo, conforme devidamente declarado no documento de importação. Causa estranheza a Receita Federal impedir a realização da perícia judicial que possa corroborar os laudos de profissionais já apresentados em juízo." A Refit também negou ter fornecido combustíveis para o crime organizado e disse que "sempre atuou como denunciante de postos ligados a facções criminosas".