O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, manifestou preocupação com o que chamou de ataques ao Judiciário e às cortes constitucionais em diferentes partes do mundo. A manifestação foi feita à relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados, Margaret Satterthwaite, segundo nota divulgada pela Corte. Em relação ao Brasil, Fachin destacou o papel do STF na defesa da ordem democrática contra uma tentativa de golpe de Estado e afirmou que as pressões continuam por meio de “sanções unilaterais que visariam afetar a independência judicial”. Sem especificar a quais sanções se referiu, o ministro disse que essas pressões têm o objetivo de “constranger magistrados em razão de atos praticados no exercício regular de suas funções”. Apesar da preocupação, o presidente do STF reafirmou à relatora especial das Nações Unidas que sua confiança na capacidade das instituições brasileiras de responder de forma firme e efetiva às ameaças à independência judicial. Por fim, reiterou a importância da cooperação internacional em defesa do Judiciário e dos valores democráticos compartilhados pelas nações com a proteção dos direitos humanos. Em julho de 2025, o governo do presidente americano Donald Trump aplicou ao ministro Alexandre de Moraes sanções financeiras da Lei Magnitsky, que foram retiradas em dezembro. O enquadramento do magistrado na lei ocorreu na esteira dos julgamentos na Corte sobre a tentativa de golpe, nos quais o ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado. No mesmo mês, o governo dos EUA também havia anunciado um tarifaço de 50% a alguns produtos brasileiros. Mais cedo, o Escritório do Representando de Comércio dos Estados Unidos (USTR) concluiu uma investigação comercial contra o Brasil e propôs a aplicação de novas tarifas de 25% sobre algumas mercadorias brasileiras, com base em determinados atos, políticas e práticas do governo brasileiro consideradas “irrazoáveis” ou que “oneram ou restringem” o comércio do país. Entre os pontos citados no documento americano de 107 páginas estão decisões de tribunais brasileiros envolvendo plataformas digitais. O USTR afirma que autoridades do Judiciário emitiram ordens sigilosas para remoção de conteúdos políticos e suspensão de perfis em redes sociais, incluindo pessoas que moravam nos Estados Unidos. Também citam a decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet, que ampliou a responsabilização das big techs sobre a publicação de conteúdos ilegais por usuários de redes sociais. Ainda destacaram a proibição do X de operar no Brasil, após a empresa descumprir decisões judiciais. Por fim, citaram nominalmente a decisão do ministro Dias Toffoli de 2023 que anulou as provas dos acordos de leniência da Odebrecht, nos processos da Operação Lava-Jato, como uma falha do Brasil no combate à corrupção e suborno empresarial. Além das queixas sobre decisões judiciais, o documento do governo Trump também cita o Pix, tarifas consideradas injustas, desmatamento, propriedade intelectual e pirataria, etanol, entre outros. O documento representa uma proposta. Uma solução definitiva sobre uma eventual taxação ainda deverá ser definida após uma fase de consultas públicas, prevista para terminar em 15 de julho.