Dois pontos sobre o assunto chamam a atenção: a incidência de IBS/CBS e o valor de mercado Dentre os vários temas dos regulamentos da CBS e do IBS cuja disciplina foi delegada a ato conjunto da Receita Federal com o Comitê Gestor do IBS, e que tem despertado a atenção, é o valor de mercado nas transações entre partes relacionadas (artigo 14, § 7° do Decreto n° 12.955, de 2026). Preliminarmente, convém lembrar que o valor adotado nas transações entre partes relacionadas é definido como preço de transferência. O preço de transferência é um conceito da administração financeira, tratado pelas normativas contábeis e apropriado pela legislação tributária em diversas formas de controle fiscal.
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