A Receita Federal abriu prazo até 31 de maio de 2026 para que empresas participantes do projeto-piloto da CBS e entidades integrantes do fórum Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária enviem sugestões aos regulamentos em construção. O canal é o portal Tributação sobre Consumo, e o objetivo declarado é aprimorar as normas, ampliar a segurança jurídica e dar mais clareza ao novo sistema tributário antes que ele entre em operação plena.
Para Gustavo Maffioletti, especialista do escritório Maffioletti & Arndt Advogados, o prazo não deve ser interpretado pelas empresas como uma etapa burocrática. Trata-se, segundo ele, de uma janela de prevenção que poucos estão aproveitando com a devida atenção.
“O contribuinte que esperar a Reforma Tributária chegar pronta ao caixa da empresa pode descobrir tarde demais que o problema não está apenas na alíquota, mas na forma como a operação foi enquadrada, documentada e informada ao Fisco”, afirma o advogado.
Reforma Tributária já entrou na rotina operacional
A partir de 2026, os contribuintes passam a lidar com documentos fiscais eletrônicos contendo informações individualizadas da CBS e do IBS, conforme leiautes definidos para a fase de transição. A mudança afeta NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e e outros documentos usados no cotidiano das empresas.
