A fintech CorpX foi fundada em 2020, quando ainda era permitido começar a operar sem precisar de uma licença do Banco Central. Alguns anos depois, ao atingir um volume de R$ 500 milhões em transações processadas, teve que pedir ao regulador sua licença. A autarquia, entretanto, negou este ano o pedido da Corpx, que resolveu entrar na Justiça e conseguiu uma liminar contra o BC. Quando negou a licença, em 25 de maio, o BC não revelou os motivos, dizendo apenas que, nos termos do artigo 17 da Resolução 81, de 2021, a sociedade não poderá mais prestar serviços de pagamento, tendo um prazo de 30 dias para encerrar as operações. Geralmente, o indeferimento da licença pode decorrer de três fatores: não comprovação de reputação ilibada, não comprovação da capacidade econômico-financeira ou não comprovação da origem lícita dos recursos utilizados no empreendimento. Segundo Pedro Abrão, advogado da CorpX, no caso da fintech a negativa veio por "não preenchimento de requisitos relativos ao capital social". Ele explica que a companhia decidiu entrar na Justiça contra o BC porque entende que está exercendo seu direito. "Não estamos contra o BC. Entendemos a importância do regulador, temos um contato profícuo, um diálogo, mas isso não quer dizer que não vamos exercer nosso direito. O processo administrativo pode ter sido mal instruído, um profissional pode não ter cuidado direito de determinado fato, pode não ter sido analisado de forma correta", diz, afirmando não poder entrar em detalhes, pois o processo corre em segredo de Justiça. Na semana passada, o BC divulgou no Diário Oficial da União que a Corpx obteve "decisão judicial suspensiva dos efeitos executivos da decisão pelo indeferimento do pedido de autorização da empresa para funcionar como instituição de pagamento". Segundo a autarquia, ela foi intimada por decisão judicial em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após um desembargador determinar a suspensão do indeferimento da licença, "na parte em que determina a cessação compulsória imediata das atividades da referida empresa" até o julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento. Procurado para falar sobre o processo, o BC não se manifestou. Advogados ouvidos pelo Valor apontam que a decisão contra o regulador é inédita e pode gerar precedentes. "Foi só uma liminar, o BC ainda será ouvido, mas acho que mostra que as pessoas perderam o medo de questionar o regulador", comenta um experiente profissional que atua no ecossistema de fintechs. "Do ponto de vista legal, a competência do BC é discricionária. O Judiciário não pode entrar no mérito das decisões administrativas. Então acho improvável que o regulador perca em juízo", argumenta outra fonte. Após ter a licença negada pelo BC, a CorpX costurou uma fusão com a MT Pagamentos. Como esta última já tinha uma licença, a CorpX conseguiu manter suas operações funcionando normalmente, segundo a fundadora Amanda Prado. "Já tínhamos uma parceria com a MT e, quando aconteceu tudo isso, fizemos esse acordo, porque eles já são autorizados, já são participantes diretos do Pix", conta. A empresa resultado da fusão ficou com o nome de CorpX, enquanto o CNPJ que disputa na Justiça com o BC é o da Corpag. "Negar a licença e ordenar que tudo fosse desmobilizado em 30 dias é muito pesado. Por isso entramos na Justiça, para fazer uma transição mais tranquila, ordenada", diz Abrão. Segundo o advogado, mesmo com a liminar favorável, a empresa ainda vai analisar se compensa manter o processo contra o BC, em caso de derrota no mérito da causa. "Vamos analisar os custos, ver se valeria a pena ou não manter o processo." Ele afirma que a CorpX não está preocupada em eventualmente criar um precedente para outras fintechs entrarem na Justiça questionando o regulador. "A empresa está focada na suas atividades, em atender bem os clientes. Se isso criar um precedente para outras fintechs irem atrás, vamos ver... Se a Justiça entender que é preciso haver uma mudança nas regras, é importante discutir isso." Prado conta que tinha uma locadora de veículos em Goiás e sentiu as dores de lidar com instituições financeiras tradicionais, surgindo então a ideia de criar uma fintech. A CorpX começou atendendo clientes do agronegócio e, como eles faziam muitas operações de importação/exportação, acabou enveredando também no mundo cripto. "Nossa intenção nunca foi entrar em embate com o BC; respeitamos a decisão deles. Mas queremos ter certeza se não houve um erro [no processo administrativo], se não existe uma brecha para que tenhamos êxito no que queremos." A fusão da CorpX com a MT ainda depende da aprovação do BC. Perguntado se acredita que o regulador dará esse aval, mesmo após ter apontado problemas na questão do capital durante a avaliação do pedido da CorpX, Abrão diz que o problema com a licença pode ter sido mais o procedimento do que o mérito em si e que a solicitação da fusão pode ser uma oportunidade para o BC reavaliar a questão. Em abril, após uma série de liquidações de instituições financeiras feitas pelo BC, o presidente do regulador, Gabriel Galípolo, alertou para um possível “caos” do ponto de vista de jurídico se não houver um “entendimento pacificado” nos tribunais quando uma instituição de pagamento (IP) tiver sua licença cassada. Ele disse que, do ponto de vista do regulador, é mais simples cassar a licença do que liquidar uma IP. “Se a gente não tiver um entendimento pacificado, pode virar um caos do ponto de vista jurídico.”