Órgão alega que nova legislação é inconstitucional por alterar regras do Plano Diretor. Entidades da construção civil protestam Construções no topo de edifícios: lei permite a regular puxadinhos — Foto: Custódio Coimbra RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 27/05/2026 - 19:57 Conflitos Urbanos e Erros Policiais Acentuam Tensão no Rio de Janeiro O Ministério Público do Rio de Janeiro entrou na Justiça contra leis que permitem "puxadinhos", alegando inconstitucionalidade por alterar o Plano Diretor. A ANTT cancelou 800 mil multas de pedágios free flow na Rio-Santos devido a falhas. Além disso, dois pedreiros foram mortos por PMs que confundiram um tripé com um fuzil, gerando protestos em rodovias. O TCP intensificou a guerra do tráfico no Rio usando drones. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO Duas leis que tratam do licenciamento, da ampliação e da regularização de imóveis da cidade — em especial das regras conhecidas como “mais valia” e “mais valerá” — estão sendo questionadas no Judiciário pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ingressou com representação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para suspender os efeitos das Leis Complementares 281 e 291, ambas sancionadas no ano passado. Entre outras medidas, a 281 e a 291 permitem legalizar puxadinhos em imóveis residenciais e comerciais da cidade, sejam eles já existentes ou por construir. Na avaliação do MPRJ, essas leis alteram de forma significativa regras urbanísticas previstas no Plano Diretor do município. O órgão entende que “as mudanças flexibilizam regras de ocupação do solo e ampliam o potencial de construção em várias regiões da cidade, sem observar as exigências constitucionais relativas à realização de estudos técnicos e à participação popular adequada durante a tramitação legislativa”. A 281 permite a legalização de acréscimos irregulares feitos até 30 de maio de 2025 (“mais valia”), mediante o pagamento de taxas. A medida vale para um andar extra já construído nas edificações, independentemente da altura que tenham, desde que não ultrapasse 50% da área do pavimento abaixo. O mecanismo tem sido usado desde 2009, através de sucessivas leis. Outro dispositivo da mesma legislação de 2025 autoriza o fechamento de varandas. Já a 291 permite o licenciamento de obras em execução ou futuras em desacordo com as regras urbanísticas das áreas (“mais valerá”, que surgiu em 2018), mediante o pagamento de taxas. Sua vigência é por dois anos, a partir de 1º de dezembro de 2025. De hotéis para residências Na ação, outros pontos questionados pelo MPRJ são a ampliação de usos não residenciais mediante contrapartida urbanística, o aumento do potencial construtivo das edificações, a conversão de imóveis hoteleiros em residenciais (inclusive em áreas sensíveis, como a orla) e o aumento da Área Total Edificável (ATE), inclusive acima de 50%, em imóveis de valor cultural e arquitetônico. Em nota, o MPRJ diz ainda que as leis podem causar impactos ao meio ambiente — como o aumento da impermeabilização do solo e a elevação da temperatura urbana —, bem como comprometer “ a capacidade de suporte da infraestrutura urbana, a integridade da paisagem e a segurança estrutural das edificações”. Presidentes de entidades da construção civil protestaram contra a representação. Cláudio Hermolin e Leonardo Mesquita, do Sinduscon-Rio e da Ademi-RJ, respectivamente, citaram a preocupação com o cenário de insegurança jurídica que, segundo eles, começa a se instalar sobre projetos regularmente licenciados, como o Symphony Residences, na área do Colégio Bennett, no Flamengo; o Gavi, na Gávea; o Hum, no Humaitá; e o Redentor, em Ipanema. — Não podemos entender como normal que regras estabelecidas e projetos licenciados legalmente sejam questionados. Se existe alguma falha na regra, que se discuta uma nova lei para futuros projetos — diz Hermolin. — Entendo que obras podem causar algum tipo de transtorno. Mas você não pode querer restringir a utilização dessas áreas de melhor infraestrutura somente para seu círculo — protesta Mesquita.