A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) projetos de lei que preveem uma nova gratificação para servidores do Legislativo e criam um penduricalho de licença compensatória que permite que o salário dos funcionários das Casas ultrapasse o teto constitucional.
A proposta, aprovada em votação simbólica, extingue a gratificação de representação para servidores do Legislativo e cria uma nova, cujo valor varia entre 40% e 100% do vencimento básico de cada cargo. Esse valor não pode ultrapassar o teto constitucional.
O projeto, no entanto, também estabelece uma licença compensatória para quem exerce função comissionada que dá um dia de folga a cada três trabalhados em períodos como feriados, finais de semana e outros dias de descanso. Se a licença não for usufruída, o servidor poderá receber, como indenização, um valor equivalente em dinheiro, livre de imposto de renda e capaz de ultrapassar o teto. Há um limite de 10 dias de licença por mês.
Esse pagamento é isento de Imposto de Renda e não é sujeito às regras do teto constitucional. Pelo PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), o impacto estimado do reajuste para servidores do Senado é de R$ 198,4 milhões em 2026 e R$ 215 milhões anualizado.
