Autores negam que proposta tire competências dos órgãos ambientais; texto segue para o Senado Prédio do Ministério da Agricultura e Pecuária e do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília — Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a aprovação prévia do Ministério da Agricultura e Pecuária antes da edição de atos normativos por órgãos e entidades da administração pública federal que tenham impacto sobre espécies vegetais, animais, florestais ou organismos utilizados em atividades produtivas. O texto inclui a regra na Lei da Política Agrícola. A matéria vai ao Senado Federal. De acordo com o relator do texto, deputado Pezenti (MDB-SC), a manifestação do ministério não exclui as competências dos órgãos ambientais e que a atuação deve ser de forma coordenada. De autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) e de outros dez parlamentares, o texto argumenta que a medida busca enfrentar a insegurança jurídica gerada pela edição de atos normativos que, sob a justificativa de promover proteção ambiental, fazem o inverso. Segundo os autores, essas medidas “acabam impactando de forma direta e desproporcional cadeias produtivas inteiras, sem avaliação prévia dos impactos econômicos e sem coordenação entre os órgãos envolvidos”. Na sessão de quarta-feira (20), os deputados projeto de lei que retoma a redução dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim, Unidade de Conservação federal localizada no Estado do Pará. O texto, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), redesenha a área protegida, reduzindo a proteção mais rígida e criando, no lugar, uma Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, que tem regras mais flexíveis de ocupação e exploração econômica. Ex-ministra do Meio Ambiente, a deputada Marina Silva (Rede-SP) votou contra a proposta e alertou para os riscos à área.